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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE ““DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.


EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

O ARTIGO 22, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA, OUTORGA À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO TÍTULO “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” TROUXE EM SEUS DISPOSITIVOS A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DENTRE ELAS, A LEGISLATIVA. TAL REPARTIÇÃO ADOTA POR DIRETRIZ O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE NOCIONAL É DO UNIÃO, ESTANDO ESTES, EM SUA MAIORIA LISTADOS NO ART. 22 DO CF/88 (PRIVATIVOS), ENQUANTO A DOS MUNICÍPIOS ESTÁ ADSTRITA AO INTERESSE LOCAL, RESTANDO ENUMERADOS NO ART. 30, DA CARTA MAGNA, E OS DOS ESTADOS ESTÁ LIMITADA A ASSUNTOS REGIONAIS, SENDO ESTA DE CARÁTER RESIDUAL' CONFORME DISPÕE O ART. 25, DA CITADA CARTA.

COMO SE VÊ, A MATÉRIA DE QUE TRATA O PROJETO É ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO DAS ÁGUAS, QUE PODEM CONSTITUIR BENS DA UNIÃO, CONFORME DISCIPLINAM OS INCISOS III E IX DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO SE ENCONTREM "EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO, SIRVAM DE LIMITES COM OUTROS PAÍSES, OU SE ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO OU DELE PROVENHAM, BEM COMO OS TERRENOS MARGINAIS E AS PRAIAS FLUVIAIS", OU DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 26, DA CARTA MAGNA, QUANDO CONSTITUÍREM "ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS, FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPÓSITO, RESSALVADAS, NESTE CASO, NA FORMA DA LEI, AS DECORRENTES DE OBRAS DA UNIÃO".

ASSIM TEM-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUIU O DOMÍNIO DAS ÁGUAS À UNIÃO, E TRATOU IGUALMENTE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA HÍDRICA, OU SEJA, A INICIATIVA DAS LEIS PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA, CONFORME O ART. 22, IV.

RESSALTE-SE QUE EM MATÉRIA DE ÁGUAS A UNIÃO TEM DUPLA COMPETÊNCIA:

(A) CRIA O DIREITO SOBRE AS ÁGUAS, QUANDO LEGISLA PRIVATIVAMENTE; E

(B) EDITA NORMAS ADMINISTRATIVAS SOBRE AS ÁGUAS DE SEU DOMÍNIO.
DESSA FORMA, CABE A ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EDITANDO NORMAS ADMINISTRATIVAS VERSANDO SOBRE A GESTÃO DE SUAS ÁGUAS, COMO AUTORIZAÇÕES E CONCESSÕES DE USO, CONHECIDAS COMO OUTORGAS, ASSIM COMO A SUA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, E, PORTANTO, COM NATUREZA DE ATO CONCRETO.

SENDO ASSIM, O PROJETO, AO TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À UNIÃO E SE IMISCUIR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLOU O PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 2º).

O EFEITO PRETENDIDO PELA NORMA PROPOSTA É A EFETIVA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, ATO QUE SE REVESTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONCRETA.

DESTARTE, A INICIATIVA PRETENDE INTERFERIR NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO, INCORRENDO EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES POR INVASÃO DA ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. REFERIDA MATÉRIA, POR SE REFERIR AO PLANEJAMENTO, À ORGANIZAÇÃO E À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS É AFETA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

É CEDIÇO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, TAREFA QUE ENGLOBA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARA SE DESINCUMBIR DESSA TAREFA DE ADMINISTRAÇÃO, DEVE O PREFEITO ESTAR RESGUARDADO DE INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS EM SUA ATUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL LHE ASSEGURA O ART. 62, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, POR SUA VEZ, O ART. 41, IV, DA CITADA LEI, LHE CONFERE INICIATIVA PRIVATIVA PARA APRESENTAR PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

CORROBORANDO AS ASSERTIVAS DE QUE O PLANEJAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS PELA MUNICIPALIDADE, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, SÃO MATÉRIAS RESERVADAS À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TEM-SE O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 22 DE MAIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS - NORMA QUE AFRONTA OS ARTIGOS: 5º, 24, §2º, 2, 25, 47, II, XIV E XIX, A, E 174, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE.
...
PORTANTO, NOTA-SE QUE, LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, DEVEM SER DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR PARA TAL NORMA FERE A SEPARAÇÃO DE PODERES, CONSTANTE NO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, POIS INVADE A INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE NO CASO EM TELA É O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ." (TJSP, ÓRGÃO ESPECIAL, ADIN Nº 2075683-24.2014.8.26.0000, REL. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, J. 29.10.14).

NÃO AS INCONSTITUCIONALIDADES AQUI APONTADAS, COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O ART. 3º DA PROPOSITURA ESTABELECE OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO, DETERMINANDO REGULAMENTAÇÃO DA LEI NO PRAZO DE 60 DIAS.

COM ISSO, HOUVE, MAIS UMA VEZ, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, JÁ QUE NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO DETERMINAR O PRAZO EM QUE A LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA.

OS TRIBUNAIS TÊM SE MANIFESTADO SOBRE O TEMA:

É INCONSTITUCIONAL QUALQUER TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE DEFINIR PREVIAMENTE CONTEÚDOS OU ESTABELECER PRAZOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETAS A SUA INICIATIVA, APRESENTE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, [...], PORQUANTO OFENDE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A GARANTIA DE GESTÃO SUPERIOR DADA AO CHEFE DAQUELE PODER. (GRIFOU-SE) IADL 179, REL. MIN, DIAS TOFFOLI, J.19-2-201,4, P, DJE DE 28-3-2014.1

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A PROPOSITURA CONFLITA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, ALTERNATIVA NÃO ME RESTA A NÃO SER IMPOR O PRESENTE VETO TOTAL, CONTANDO COM A COMPREENSÃO E AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES SENHORES VEREADORES, PARA QUE O MESMO SEJA MANTIDO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE ““DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.


EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

O ARTIGO 22, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA, OUTORGA À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO TÍTULO “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” TROUXE EM SEUS DISPOSITIVOS A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DENTRE ELAS, A LEGISLATIVA. TAL REPARTIÇÃO ADOTA POR DIRETRIZ O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE NOCIONAL É DO UNIÃO, ESTANDO ESTES, EM SUA MAIORIA LISTADOS NO ART. 22 DO CF/88 (PRIVATIVOS), ENQUANTO A DOS MUNICÍPIOS ESTÁ ADSTRITA AO INTERESSE LOCAL, RESTANDO ENUMERADOS NO ART. 30, DA CARTA MAGNA, E OS DOS ESTADOS ESTÁ LIMITADA A ASSUNTOS REGIONAIS, SENDO ESTA DE CARÁTER RESIDUAL' CONFORME DISPÕE O ART. 25, DA CITADA CARTA.

COMO SE VÊ, A MATÉRIA DE QUE TRATA O PROJETO É ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO DAS ÁGUAS, QUE PODEM CONSTITUIR BENS DA UNIÃO, CONFORME DISCIPLINAM OS INCISOS III E IX DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO SE ENCONTREM "EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO, OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO, SIRVAM DE LIMITES COM OUTROS PAÍSES, OU SE ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO OU DELE PROVENHAM, BEM COMO OS TERRENOS MARGINAIS E AS PRAIAS FLUVIAIS", OU DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 26, DA CARTA MAGNA, QUANDO CONSTITUÍREM "ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS, FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPÓSITO, RESSALVADAS, NESTE CASO, NA FORMA DA LEI, AS DECORRENTES DE OBRAS DA UNIÃO".

ASSIM TEM-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUIU O DOMÍNIO DAS ÁGUAS À UNIÃO, E TRATOU IGUALMENTE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA HÍDRICA, OU SEJA, A INICIATIVA DAS LEIS PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA, CONFORME O ART. 22, IV.

RESSALTE-SE QUE EM MATÉRIA DE ÁGUAS A UNIÃO TEM DUPLA COMPETÊNCIA:

(A) CRIA O DIREITO SOBRE AS ÁGUAS, QUANDO LEGISLA PRIVATIVAMENTE; E

(B) EDITA NORMAS ADMINISTRATIVAS SOBRE AS ÁGUAS DE SEU DOMÍNIO.
DESSA FORMA, CABE A ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EDITANDO NORMAS ADMINISTRATIVAS VERSANDO SOBRE A GESTÃO DE SUAS ÁGUAS, COMO AUTORIZAÇÕES E CONCESSÕES DE USO, CONHECIDAS COMO OUTORGAS, ASSIM COMO A SUA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, E, PORTANTO, COM NATUREZA DE ATO CONCRETO.

SENDO ASSIM, O PROJETO, AO TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À UNIÃO E SE IMISCUIR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLOU O PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 2º).

O EFEITO PRETENDIDO PELA NORMA PROPOSTA É A EFETIVA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, ATO QUE SE REVESTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONCRETA.

DESTARTE, A INICIATIVA PRETENDE INTERFERIR NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO, INCORRENDO EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES POR INVASÃO DA ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. REFERIDA MATÉRIA, POR SE REFERIR AO PLANEJAMENTO, À ORGANIZAÇÃO E À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS É AFETA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

É CEDIÇO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, TAREFA QUE ENGLOBA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PARA SE DESINCUMBIR DESSA TAREFA DE ADMINISTRAÇÃO, DEVE O PREFEITO ESTAR RESGUARDADO DE INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS EM SUA ATUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL LHE ASSEGURA O ART. 62, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, POR SUA VEZ, O ART. 41, IV, DA CITADA LEI, LHE CONFERE INICIATIVA PRIVATIVA PARA APRESENTAR PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

CORROBORANDO AS ASSERTIVAS DE QUE O PLANEJAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS PELA MUNICIPALIDADE, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, SÃO MATÉRIAS RESERVADAS À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TEM-SE O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 22 DE MAIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS - NORMA QUE AFRONTA OS ARTIGOS: 5º, 24, §2º, 2, 25, 47, II, XIV E XIX, A, E 174, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE.
...
PORTANTO, NOTA-SE QUE, LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, DEVEM SER DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR PARA TAL NORMA FERE A SEPARAÇÃO DE PODERES, CONSTANTE NO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, POIS INVADE A INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE NO CASO EM TELA É O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ." (TJSP, ÓRGÃO ESPECIAL, ADIN Nº 2075683-24.2014.8.26.0000, REL. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, J. 29.10.14).

NÃO AS INCONSTITUCIONALIDADES AQUI APONTADAS, COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O ART. 3º DA PROPOSITURA ESTABELECE OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO, DETERMINANDO REGULAMENTAÇÃO DA LEI NO PRAZO DE 60 DIAS.

COM ISSO, HOUVE, MAIS UMA VEZ, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, JÁ QUE NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO DETERMINAR O PRAZO EM QUE A LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA.

OS TRIBUNAIS TÊM SE MANIFESTADO SOBRE O TEMA:

É INCONSTITUCIONAL QUALQUER TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE DEFINIR PREVIAMENTE CONTEÚDOS OU ESTABELECER PRAZOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETAS A SUA INICIATIVA, APRESENTE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, [...], PORQUANTO OFENDE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A GARANTIA DE GESTÃO SUPERIOR DADA AO CHEFE DAQUELE PODER. (GRIFOU-SE) IADL 179, REL. MIN, DIAS TOFFOLI, J.19-2-201,4, P, DJE DE 28-3-2014.1

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A PROPOSITURA CONFLITA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, ALTERNATIVA NÃO ME RESTA A NÃO SER IMPOR O PRESENTE VETO TOTAL, CONTANDO COM A COMPREENSÃO E AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES SENHORES VEREADORES, PARA QUE O MESMO SEJA MANTIDO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO