ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM O OBJETIVO DE MELHOR ADEQUAR A LEI E ACRESCENTAR OS ESPORTES DE AVENTURA QUE MENCIONA.
PARA TANTO, CONTO COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/08/2022 09:00:02 | 0244ª (Ducentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 30 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/03/2023 09:00:08 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/08/2023 09:00:14 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 03/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022 NOS ARTIGOS QUE MENCIONA, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - ...
...
§ 1º - ENTENDEM-SE POR ÁREA DE INTERESSE COLETIVO, PRAIAS, DUNAS, MATAS, TRAVESSIAS ENTRE LOCALIDADES, PARQUES ECOLÓGICOS, ÁREAS DE CONTEMPLAÇÃO E LOCALIDADES DE INTERESSE GEOLÓGICO.
................................
"ART. 3º - ...
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - PARA PROMOVER A DIVULGAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EVENTOS COM CALENDÁRIOS ANUAIS, OFERTAR CURSOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E OUTROS CURSOS AFINS QUE ENVOLVAM AS ATIVIDADES DE ECOTURISMO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E PARA A PRÁTICA DOS ESPORTES DE AVENTURA E AUXILIAR OS REQUERENTES NA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES, COM FOCO NOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, GUIAS TURÍSTICOS E CONDUTORES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AUTORIZADOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REGULAMENTAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS DE FORMA PERMANENTE, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CONSELHO DE CATEGORIA, SE HOUVER.
................................
ART. 5º - ...
I – TREKKING (CAMINHADAS EM TRILHAS) -TRILHA TRANS CABO FRIO;
II - ...
III - ...
IV - ...
V - IATISMO;
VI - …
VII - …
VIII - …
IX - SANDBOARD;
X - STAND UP PADDLE;
XI - ASA DELTA;
XII - PARAPENTE;
XIII - ESCALADA;
XIV- MOUNTAIN BIKE;
XV- ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE PODEM SER PRATICADAS NAS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO.
................................
ART. 6º - AS LOCALIDADES PARA O ECOTURISMO E DA PRÁTICA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DEVERÃO POSSUIR LIXEIRAS COM INTERVALOS DE 200 METROS QUANDO FOR O CASO, GUIAS TREINADOS PARA O ECOTURISMO, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA AS MODALIDADES ESPORTIVAS, MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS INCLUINDO MACA, EQUIPAMENTO DE MOBILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO VERTICAL A CADA 200 METROS E RADIOTRANSMISSOR A CADA 1000 METROS AO LONGO DO PERCURSO QUANDO COUBER, PODENDO AS SECRETARIAS REQUEREREM ITENS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS, PARA QUE AS ATIVIDADES E EVENTOS POSSAM SER PRATICADOS COM SEGURANÇA.
§ 1º - TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E ECOTURISMO QUE POSSUÍREM CONSELHOS, ENTIDADES E/OU ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL, DEVERÃO TER REPRESENTANTES CAPACITADOS CREDENCIADOS NOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E PARA O CASO DE EXISTIREM REGRAS ESTABELECIDAS POR ESTES ÓRGÃOS, UTILIZADAS NO QUE COUBER NA PRESENTE LEI E DECRETOS REGULAMENTADORES.
...
ART. 2º - ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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