ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.853, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022 NOS ARTIGOS QUE MENCIONA, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ...

...

§ 1º ENTENDEM-SE POR ÁREA DE INTERESSE COLETIVO, PRAIAS, DUNAS, MATAS, TRAVESSIAS ENTRE LOCALIDADES, PARQUES ECOLÓGICOS, ÁREAS DE CONTEMPLAÇÃO E LOCALIDADES DE INTERESSE GEOLÓGICO.

................................

“ART. 3º ...

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - PARA PROMOVER A DIVULGAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EVENTOS COM CALENDÁRIOS ANUAIS, OFERTAR CURSOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E OUTROS CURSOS AFINS QUE ENVOLVAM AS ATIVIDADES DE ECOTURISMO, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E PARA A PRÁTICA DOS ESPORTES DE AVENTURA E AUXILIAR OS REQUERENTES NA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES, COM FOCO NOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, GUIAS TURÍSTICOS E CONDUTORES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS E AUTORIZADOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REGULAMENTAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS DE FORMA PERMANENTE, DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CONSELHO DE CATEGORIA, SE HOUVER.

................................

“ART. 5º ...

I – TREKKING (CAMINHADAS EM TRILHAS) -TRILHA TRANS CABO FRIO;

II - ...

III - ...

IV - ...

V - IATISMO;

VI - ?

VII - ?

VIII - ?

IX - SANDBOARD;

X - STAND UP PADDLE;

XI - ASA DELTA;

XII - PARAPENTE;

XIII - ESCALADA;

XIV - MOUNTAIN BIKE;

XV - ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE PODEM SER PRATICADAS NAS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO.

................................

“ART. 6º AS LOCALIDADES PARA O ECOTURISMO E DA PRÁTICA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DEVERÃO POSSUIR LIXEIRAS COM INTERVALOS DE 200 METROS QUANDO FOR O CASO, GUIAS TREINADOS PARA O ECOTURISMO, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA AS MODALIDADES ESPORTIVAS, MATERIAL DE PRIMEIROS SOCORROS INCLUINDO MACA, EQUIPAMENTO DE MOBILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO VERTICAL A CADA 200 METROS E RADIOTRANSMISSOR A CADA 1000 METROS AO LONGO DO PERCURSO QUANDO COUBER, PODENDO AS SECRETARIAS REQUEREREM ITENS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS, PARA QUE AS ATIVIDADES E EVENTOS POSSAM SER PRATICADOS COM SEGURANÇA.

§ 1º TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E ECOTURISMO QUE POSSUÍREM CONSELHOS, ENTIDADES E/OU ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL, DEVERÃO TER REPRESENTANTES CAPACITADOS CREDENCIADOS NOS SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E PARA O CASO DE EXISTIREM REGRAS ESTABELECIDAS POR ESTES ÓRGÃOS, UTILIZADAS NO QUE COUBER NA PRESENTE LEI E DECRETOS REGULAMENTADORES.

...ART. 2º ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 3º ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA