DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) É UMA GARANTIA PREVISTA NO ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
POR MEIO DELE, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA COM MAIS DE 65 ANOS PODE RECEBER O BENEFÍCIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PARA ISSO, É PRECISO COMPROVAR QUE ELA NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER SUA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
OCORRE QUE DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS, MUITOS SÃO SURPREENDIDOS COM O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, OCASIONADO PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, O QUE PODERIA SER EVITADO CASO TIVESSEM SIDOS ORIENTADOS E INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS, DE MODO A MANTER O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
CABE INFORMAR, A GRANDE MOROSIDADE PARA A REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS, PERMANECENDO SEMANAS E, EM ALGUNS CASOS, ALGUNS MESES À ESPERA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
ASSIM, A OBRIGATORIEDADE DOS CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, PROPICIARÁ MAIORES INFORMAÇÕES PARA OS BENEFICIÁRIOS, DE MODO A MANTEREM O CADÚNICO SEMPRE ATUALIZADO, EVITANDO O SEU CANCELAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 15/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP -VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/APRE - CM Nº 181/2023 - VETO Nº 127/2023 | |
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:49:35 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.280 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:09:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1º- TODOS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZAM SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ATRAVÉS DE CAIXAS BANCÁRIOS INTERNOS, DE AUTO ATENDIMENTO OU TERMINAIS 24 HORAS, FICAM OBRIGADOS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, UMA PLACA OU CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE MANTER O CADÚNICO ATUALIZADO JUNTO AO CRAS, DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS, DE MODO A NÃO OCASIONAR O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.
ART. 2º - SEM PREJUÍZO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS, O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR SE APLICA ESPECIALMENTE A: 1 - AGÊNCIAS BANCÁRIAS; II - AGÊNCIAS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E III - AGÊNCIAS LOTÉRICAS.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADREM NA DESCRIÇÃO DO ART. 1 °, DESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI PARA REALIZAREM A CORRESPONDENTE ADEQUAÇÃO.
ART. 4º - DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 3° DESTA LEI, ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II-MULTA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, INDICANDO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS REFERENTES ÀS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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