Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) É UMA GARANTIA PREVISTA NO ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
POR MEIO DELE, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSA COM MAIS DE 65 ANOS PODE RECEBER O BENEFÍCIO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PARA ISSO, É PRECISO COMPROVAR QUE ELA NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER SUA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
OCORRE QUE DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS, MUITOS SÃO SURPREENDIDOS COM O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, OCASIONADO PELA FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, O QUE PODERIA SER EVITADO CASO TIVESSEM SIDOS ORIENTADOS E INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS, DE MODO A MANTER O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
CABE INFORMAR, A GRANDE MOROSIDADE PARA A REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS, PERMANECENDO SEMANAS E, EM ALGUNS CASOS, ALGUNS MESES À ESPERA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
ASSIM, A OBRIGATORIEDADE DOS CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, PROPICIARÁ MAIORES INFORMAÇÕES PARA OS BENEFICIÁRIOS, DE MODO A MANTEREM O CADÚNICO SEMPRE ATUALIZADO, EVITANDO O SEU CANCELAMENTO.