DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).

LEI Nº 4.280 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO JUNTO AO CRAS, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODOS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZAM SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ATRAVÉS DE CAIXAS BANCÁRIOS INTERNOS, DE AUTO ATENDIMENTO OU TERMINAIS 24 HORAS, FICAM OBRIGADOS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, UMA PLACA OU CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE MANTER O CADÚNICO ATUALIZADO JUNTO AO CRAS, DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS, DE MODO A NÃO OCASIONAR O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 2º SEM PREJUÍZO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS, O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR SE APLICA ESPECIALMENTE A:

I - AGÊNCIAS BANCÁRIAS;

II - AGÊNCIAS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E

III - AGÊNCIAS LOTÉRICAS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADREM NA DESCRIÇÃO DO ARTIGO 1°, DESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI PARA REALIZAREM A CORRESPONDENTE ADEQUAÇÃO.

ART. 4º DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ARTIGO 3° DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI SERÃO SUBMETIDOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, INDICANDO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS REFERENTES ÀS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE