RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VENHO APRESENTAR PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O
PRESENTE PROJETO DE LEI QUE VISA A ESTABELECER A DEFESA DO TRADICIONALISMO E
REAFIRMA O RODEIO COMO PARTE DA CULTURA GAÚCHA, COM ÊNFASE EM CABO FRIO, MUNICÍPIO
ONDE OCORREM GRANDES EVENTOS, COM PARTICIPAÇÕES, INCLUSIVE, DE REPRESENTANTES DE
DIVERSOS MUNICÍPIOS, QUE AQUI ENCONTRAM HOSPITALIDADE E FESTAS CAMPEIRAS.
LEVA-SE AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE A REALIZAÇÃO DOS RODEIOS E FESTAS
CAMPEIRAS GERAM BENEFÍCIOS À ECONOMIA LOCAL, EM ESPECIAL NA COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS, TRANSPORTE, VETERINÁRIOS E ORGANIZAÇÃO.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS ANIMAIS SOFREM MAUS TRATOS, SÓ
DEMONSTRA O DESCONHECIMENTO QUANTO À CULTURA E VALORES DO HOMEM DO CAMPO, O QUAL VÊ NO CAVALO NÃO UM INSTRUMENTO DE TRABALHO, MAS MUITAS VEZES UM AMIGO E
COMPANHEIRO NAS LIDAS CAMPEIRAS.
CONSIDERAMOS QUE RECONHECER O RODEIO CAMPEIRO COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL NOS LEVA A REFORÇAR A CHAMA DO TRADICIONALISMO E A COMPREENSÃO PELA CULTURA
TRADICIONALISTA.
PELO EXPOSTO, ENCAMINHA-SE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO
DE LEI PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO, CONTANDO COM O APOIO DE TODOS OS NOBRES COLEGAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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23/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
25/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO |
30/03/2023 09:00:12 | PAUTA | 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
30/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:18 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
18/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 269/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 174/2023. | |
05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
13/02/2025 17:44:05 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.320 DE 03/01/205. | |
26/03/2025 16:03:37 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. |
ART. 1º - FICA RECONHECIDO DE FORMA OFICIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O RODEIO CAMPEIRO PRATICADO PELOS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG’S E OUTRAS
ORGANIZAÇÕES, SENDO ELAS ENTIDADES TRADICIONALISTAS OU NÃO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE RODEIOS AS PROVAS EQUESTRES E ATIVIDADES DE MONTARIA OU DE CRONOMETRAGEM, NAS QUAIS É VÁLIDA A HABILIDADE DO PEÃO OU PRENDA EM DOMINAR O ANIMAL COM PERÍCIA, TAIS COMO:
I – MONTARIAS;
II - PROVA DE LAÇO;
III – CAVALGADA;
IV - PROVAS DE RÉDEA;
V – GINETEADA;
VI – PROVA DO COURO;
VII - PROVA DO CHASQUE;
VIII – ETAPAS DO FREIO DE OURO;
IX – PALETEADAS;
X – MORFOLOGIA;
XI – ENDURO EQUESTRE; E
XII – CARREIRAS.
ART. 2º - A REALIZAÇÃO DE RODEIOS E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS, PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÃO PREZAR PELO CUIDADO AOS ANIMAIS E ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.
ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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