DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0399/2021.
O OBJETIVO DA PRESENTE EMENDA VISA SER MAIS IMPARCIAL E DEMOCRÁTICO NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS E GRUPOS TRADICIONAIS, ALÉM DE SER ABRANGENTE NA SUA COMPOSIÇÃO.
PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/09/2022 09:00:08 | 0245ª (Ducentésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 01 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/09/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1° ALTERA O CAPUT, O INCISO II E § 2º AO ART. 7° DO PROJETO DE LEI 0399/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 7° O COMDIRCI COMPÕE-SE DE 20 (VINTE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, NOMEADOS PELO PREFEITO E DE REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS E GRUPOS TRADICIONAIS, NA SEGUINTE FORMA:
I - (...)
II - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS E GRUPOS TRADICIONAIS. A DISTRIBUIÇÃO DESTAS VAGAS SEGUIRÁ DELIBERAÇÃO DO EDITAL DE ELEIÇÃO PARA ESTE FIM, VOTADO EM REUNIÃO DO CONSELHO.
§ 1° (...)
§ 2° O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS OU INSTITUIÇÕES, QUE PARTICIPARÃO COM DIREITO À VOZ E SEM DIREITO A VOTO:
I - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
II - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
III - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM ATUAÇÃO RELACIONADA À TEMÁTICA ABORDADA PELO CONSELHO;
IV - UNIVERSIDADES, GRUPOS DE PESQUISAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES OU GRUPOS ACADÊMICOS ESPECIALIZADOS.
§ 3° (...)
(...)"
ART 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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