ASSEGURA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PRESTAM SERVIÇOS RELEVANTÍSSIMOS AO MUNICÍPIO. A IMPORTÂNCIA DESSES PROFISSIONAIS FICOU AINDA MAIS EVIDENTE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. ELES FORAM ESSENCIAIS NO COMBATE À DOENÇA.
ESSES PROFISSIONAIS TÊM A NOBRE TAREFA DE ORIENTAR AS FAMÍLIAS A CUIDAR DE SUA PRÓPRIA SAÚDE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONTRIBUEM PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE TODA A COLETIVIDADE. É ATRAVÉS DELES QUE A POPULAÇÃO MAIS CARENTE RECEBE ORIENTAÇÕES SOBRE COMPORTAMENTOS ADEQUADOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS DE DOENÇAS E EPIDEMIAS.
COM O INTUITO DE GARANTIR UMA JUSTA REMUNERAÇÃO A ESSES PROFISSIONAIS, E POR ENTENDER QUE É FUNDAMENTAL VALORIZAR O TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/08/2022 09:00:02 | 0242ª (Ducentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | REPROVADO |
| 23/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2024 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1° - O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ART. 2° - SERÁ ASSEGURADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ALÉM DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NOS ARTIGO 1° DESTA LEI, TODAS AS GRATIFICAÇÕES, ABONOS, ADICIONAIS, INDENIZAÇÕES, BONIFICAÇÕES, QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS.
ART. 3° - AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÁ ASSEGURADA, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 4° - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI SERÃO RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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