Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ZERO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIRIOS DE 2023 E 2024 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

Justificativa

O PROJETO DE LEI PROPOSTO TEM COMO OBJETIVO CONGELAR O REAJUSTE NA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2023 E DE 2024. NO FINAL DE 2021.

NÃO SE PODE PERDER DE VISTA OS INÚMEROS PREJUÍZOS E PERDAS FINANCEIRAS OCORRIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021 POR CONTA DA PANDEMIA, SENDO O CONGELAMENTO DO IPTU NECESSÁRIO NÃO APENAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA MUNICIPAL, DO COMÉRCIO E DA GERAÇÃO DE EMPREGOS, MAS TAMBÉM PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS CAUSADOS PELA COVID-19 NOS PRÓXIMOS ANOS.

É SENSÍVEL PERCEBER E ESTIMAR A PERDA POTENCIAL DE RENDA E DE CONSUMO NÃO APENAS NAS PESSOAS IMPACTADAS PELA DOENÇA, COMO TAMBÉM SUA CONSEQUÊNCIA DIRETA
NA QUEDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA COMO UM TODO.

NESSE SENTIDO, CABE AO PODER PÚBLICO UMA ATUAÇÃO PROATIVA NO SENTIDO DE, AO MENOS, MINIMIZAR OS DANOS CAUSADOS PELA CRISE QUE ACOMETEU BELO HORIZONTE, ASSIM COMO SE TEM VISTO EM OUTRAS CAPITAIS E CIDADES DO PAÍS. INCLUSIVE, AO FINAL DE DEZEMBRO DE 2021, O PODER EXECUTIVO DA CAPITAL SE MOSTROU FAVORÁVEL AO CONGELAMENTO DO IPTU E RECONHECEU: "É HORA DE AJUDAR TODO MUNDO". PORÉM, O QUE SE VERIFICOU NA PRÁTICA FORAM AJUDAS EM RELAÇÃO A SETORES ESPECÍFICOS.

POR EXEMPLO, FOI CONCEDIDO SUBSÍDIO ÀS EMPRESAS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO NA CAPITAL, AUXÍLIO-MORADIA PARA GRUPOS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCEDER VERBA ÀS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARICATOS, MAS NÃO SE VERIFICOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO UMA AJUDA QUE ABARCASSE UM PÚBLICO AMPLO E GERAL.

O QUE SE PRETENDE A PARTIR DESSA PROPOSIÇÃO NÃO É A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, MAS ESTABELECER O REAJUSTE ZERO NA COBRANÇA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E DE 2024. ESSA PROVIDÊNCIA VISA DAR UM FÔLEGO À POPULAÇÃO E VISA PROMOVER A RETOMADA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

CUMPRE SUBLINHAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HTTOS://JURISPRUDENCIA.STFJUS.BDPAGES/SEARCHISJUR375426/FALSE) TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. NO RECURSO ESPECIAL N° 779844', RECONHECE QUE "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INICIATIVA DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO. A EVENTUAL REPERCUSSÃO QUE UMA LEI TRIBUTÁRIA POSSA TER NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO NÃO PERMITE CONCLUIR QUE SUA INCIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO."

PORTANTO, DIANTE DE TODA A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, RESTA INQUESTIONÁVEL A IMPORTÂNCIA DA SUSPENSÃO DO REAJUSTE ANUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.