CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO.
A proposição em tela tem como objetivo promover o direito de amamentação em público, em espaços públicos e privados sem que haja constrangimento daquela que realiza o ato. A importância da lei para tutelar o tema apresentado se faz presente posto que os benefícios do aleitamento materno são inúmeros, tanto para mãe quanto para o bebê. Cabe reforçar que a OMS, Organização Mundial de Saúde, recomenda que os bebês sejam amamentados exclusivamente no peito até o sexto mês, e continuem amamentando até o segundo ano de vida. O projeto busca ainda chamar atenção para as dificuldades que as mães enfrentam, que por si só o momento de amamentação para a maioria das mulheres é muito delicado, pois há alteração hormonal, mudança do corpo, abdicação do sono ininterrupto, entre outros. Além disso, as mulheres que amamentam precisam lidar com ofensa moralista e preconceituosa de alguns que se colocam contra a amamentação em espaços coletivos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0242ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022ORDINÁRIA DA DE 23 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.788/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1° - FICA CRIADA A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO NO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE PROMOVER E INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO.
ART. 2º - SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO.
ART. 3º - A CAMPANHA OCORRERÁ COM AÇÕES DE:
I – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – PALESTRAS E EVENTOS SOBRE O TEMA; E
III – REUNIÃO DE ESPECIALISTAS COM A COMUNIDADE.
ART. 4°- É VEDADO, EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO, PROIBIR OU CONSTRANGER O ATO DE AMAMENTAÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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