ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA COIBIR FRAUDES E REITERADAS PRÁTICAS ABUSIVAS NO QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
FATO NOTÓRIO É QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, OS IDOSOS ESTES ÚLTIMOS SÃO CONSTANTEMENTE SURPREENDIDOS COM DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS QUE JAMAIS SOLICITARAM.
PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMO FORMA DE TRAZER SEGURANÇA PARA AS RELAÇÕES ENTRE FORNECEDOR DOS SERVIÇOS E CONSUMIDOR, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DE TAL PRÁTICA PREJUDICIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/06/2023 09:00:20 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 03/07/2023 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP 107/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 31/07/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 224/2023 - OFÍCIO Nº 148/2023 | |
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 13/02/2025 17:13:09 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.294 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:29:14 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1º - OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DE CARÁTER PESSOAL E NATUREZA CONSIGNADA CONCEDIDOS A CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONDUZIDOS MEDIANTE FRAUDE OU PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR E SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, SERÃO TIDOS COMO AMOSTRA GRÁTIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
§ 1º A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS ESTARÁ CONFIGURADA DESDE QUE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO FRAUDULENTO OU NA CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRE COMO ENDEREÇO DO CONTRATANTE, RUA OU LOGRADOURO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE PREVÊ O ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 2º - A PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE SERÁ RESTITUÍDA, AO TITULAR NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
ART. 3º- A FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE LEI FICARÁS A ENCARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON).
I – EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER FIXADA MEDIANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 24 E 28 DO DECRETO FEDERAL 21.181/1997, PELO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, PODENDO SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR E A REINCIDÊNCIA.
ART. 4º - ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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