ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.294 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DE CARÁTER PESSOAL E NATUREZA CONSIGNADA CONCEDIDOS A CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONDUZIDOS MEDIANTE FRAUDE OU PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR E SEM A DEVIDA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, SERÃO TIDOS COMO AMOSTRA GRÁTIS, NA FORMA DO ARTIGO 39, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

§ 1º A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS ESTARÁ CONFIGURADA DESDE QUE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO FRAUDULENTO OU NA CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRE COMO ENDEREÇO DO CONTRATANTE, RUA OU LOGRADOURO DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2º O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE PREVÊ O ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 2º A PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE SERÁ RESTITUÍDA, AO TITULAR NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE LEI FICARÁ A ENCARGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON).

PARÁGRAFO ÚNICO. EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER FIXADA MEDIANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 24 E 28 DO DECRETO FEDERAL 21.181/1997, PELO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, PODENDO SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A VANTAGEM AFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR E A REINCIDÊNCIA.

ART. 4º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE