INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE DAS PESSOAS DEVE SEMPRE SER CONSIDERADA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. UMA SOCIEDADE SOMENTE PODE SER VERDADEIRAMENTE JUSTA E SAUDÁVEL SE O ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE FOR O ALIMENTO MAIOR DAS ESTRUTURAS SOCIAIS.
NESTE CONTEXTO, OS CIDADÃOS QUE CONVIVEM NAS GRANDES AGLOMERAÇÕES URBANAS, TODOS ELES DEVEM ESTAR PREPARADOS PARA ESTENDER A MÃO AO PRÓXIMO NAQUELAS SITUAÇÕES QUE EXIGEM EXTREMA CELERIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA.
NOS GRANDES CENTROS URBANOS É CADA VEZ MAIS RECORRENTE O NÚMERO DE PESSOAS QUE SÃO VÍTIMAS DE ACIDENTES, INCIDENTES, ATOS VIOLENTOS CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA, ATAQUES CARDIORRESPIRATÓRIOS, INTOXICAÇÕES, ASFIXIAS, MAL SÚBITO E QUE MUITAS VEZES LEVAM ESSAS VÍTIMAS A ÓBITO POR FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO DE PRIMEIROS SOCORROS.
O MAIS ALARMANTE DE TODAS AS SITUAÇÕES É QUE MUITAS PODERIAM SER FACILMENTE EVITADAS CASO AS VÍTIMAS RECEBESSEM, EM TEMPO HÁBIL, O ATENDIMENTO ADEQUADO QUE AS TÉCNICAS MAIS SIMPLES DOS PRIMEIROS SOCORROS, COMO MASSAGENS CARDÍACAS, TORNIQUETES, IMOBILIZAÇÕES E OUTRAS TÉCNICAS DE FÁCIL EXECUÇÃO.
TODOS PODEM APRENDER AS TÉCNICAS MAIS SIMPLES DE PRIMEIROS SOCORROS, MAS POUCOS SÃO AQUELES QUE DETÊM O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA APLICÁ-LAS EM CASO DE NECESSIDADE. NADA MAIS PREMENTE, PORTANTO, QUE OFERECER AOS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, TREINAMENTO PARA SE INSTRUÍREM NO QUE DIZ RESPEITO À AQUISIÇÃO DE HABILIDADES CONCERNENTES ÀS MAIS VARIADAS FORMAS DE PRIMEIROS SOCORROS.
A INCLUSÃO DE "NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS" NAS ACADEMIAS REALIZADAS POR SEUS FUNCIONÁRIOS GARANTE UMA MAIOR SEGURANÇA PARA COM OS ALUNOS QUE FREQUENTAM AS DEPENDÊNCIAS DA ACADEMIA. E POR MEIO DESSE PROJETO DE LEI PODEM-SE INCLUIR ESSAS NOÇÕES DE MANEIRA QUE GARANTE O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DE QUEM SE EXERCITA.
DIANTE DO EXPOSTO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO ALUDIDO PROJETO DE LEI.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
29/09/2022 09:00:02 | 0253ª (Ducentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
29/09/2022 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
04/10/2022 09:00:06 | 0254ª (Ducentésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
04/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
21/03/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
23/03/2023 09:00:12 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
ART. 1º - FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS ATRAVÉS DE TREINAMENTOS MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O TREINAMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE FAZER COM QUE AS ACADEMIAS, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS ATIVIDADES ORDINÁRIAS, PROPORCIONEM AOS FUNCIONÁRIOS A MANEIRA MAIS CORRETA E SEGURA PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS QUE EXIJAM INTERVENÇÕES RÁPIDAS, PERMITINDO-LHES IDENTIFICAR OS PROCEDIMENTOS MAIS ADEQUADOS PARA CADA CASO E REALIZAR MANOBRAS DE PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 3º - OS TREINAMENTOS PODERÃO SER MINISTRADOS POR:
I. MÉDICOS;
II. ENFERMEIROS;
III. AGENTES DE DEFESA CIVIL;
IV. BOMBEIROS;
V. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE POSSUAM BACHARELADOS OU LICENCIADOS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 4º - PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, O PODER EXECUTIVO, PELO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, EDITARÁ OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO AS SANÇÕES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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