Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e a Educação Popular em Saúde atuam na prevenção de agravos, na promoção, manutenção e recuperação da saúde baseadas em um modelo de atenção humanizado e centrado na integralidade do indivíduo. Assim, contribuem para o fortalecimento dos princípios fundamentais do SUS.
Essas práticas corroboram, portanto, para a integralidade da atenção à saúde e requerem por isso a interação das ações e serviços existentes no SUS. Ampliam também a oferta de ações de saúde no SUS no qual as abordagens terapêuticas contribuem para a ampliação da corresponsabilidade dos indivíduos pela própria saúde, o que aumenta o exercício da cidadania. Após a publicação da Portaria nº 971/2006, que dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), atualizada em 2017 pela Portaria no 849/2017 e em 2018 pela Portaria 702/2018, e pela publicação da Portaria 2761/2013 que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Popular e Saúde gerou-se a necessidade de formulação de uma política municipal que norteasse as diretrizes de acordo com as necessidades de nosso município, visando à elaboração de uma Política Municipal coerente com as necessidades e demandas existentes no exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) e da Educação Popular e Saúde (EPS) no Município de Santa Maria. Esse fato merece a atenção do Gestor para que se desenvolva com critérios e responsabilidade a inclusão das PICs e da EPS no SUS e seu acompanhamento e avaliação, bem como se mostra necessária a discussão do financiamento dessas práticas nos três níveis de gestão, recordando que o Ministério da Saúde disponibiliza dotações que são liberadas mediante a apresentação de Projetos com temática voltada para essas práticas nos municípios. Embasam a formulação dessa política as seguintes Normativas Nacionais: Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006 - que dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (PNPIC SUS); Decreto n. 5.813 de 22 de junho de 2006 – que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Portaria nº 971/2006 (Ministério da Saúde), ampliou as opções terapêuticas aos usuários do SUS, com a garantia do acesso a plantas medicinais, a fitoterápicos e a serviços relacionados à fitoterapia, com segurança, eficácia e qualidade; Portaria nº 1.600, de 17 de julho de 2006 – que aprova a constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no SUS; Portaria nº. 853, de 17 de novembro de 2006 – que inclui na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares com suas subclassificações. RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007 – que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparação magistral e oficina para uso humano em farmácias; Portaria n° 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008 em que o Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições:
considerando a Portaria SAS/MS nº. 511, de 29 de dezembro de 2000, instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o manual e o Sistema SCNES - (Tabela Unificada); Portaria nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008 que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Portaria NR 07/DGP, de 27 de Janeiro de 2009, aprovou as Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no Âmbito do Serviço de Saúde do Exército. Portaria nº 84, de 25 de março de 2009 que ajusta o serviço especializado 134 SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e sua classificação 001 ACUPUNTURA; Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Instrução Normativa ANVISA Nº 05, de 31 de março de 2010: Estabelece a Lista de Referências Bibliográficas para Avaliação de Segurança e Eficiência de Medicamentos Fitoterápicos. Portaria no. 2761, de 19 de novembro de 2013, que instituiu a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS). Portaria No- 849, de 27 de Março de 2017, incluiu a Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares. Portaria no. 702 de 21 de março de 2018 inclui aromaterapia, apiterapia, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos, medicina antroposófica/antroposofia aplicada à saúde, ozonioterapia, terapia de florais e termalismo social/crenoterapia, na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares – PNPIC.
Pesquisas recentes realizadas mostram que as PICS auxiliam na prevenção ou redução de agravos em saúde nos sintomas pré-existentes após a utilização das PICS, que eram queixas como: dores no corpo, ansiedade, estresse, cansaço, insônia, depressão, entre outros. O resultado demonstrou uma média de redução de cerca de 60% de intensidade quanto à queixa inicial, o que sugere um impacto importante na qualidade de vida dos participantes deste estudo (DACAL; SILVA, 2018).
Considerando a realidade da população residente em Cabo Frio, acredita-se que uma implementação mais consolidada das PICS pode auxiliar na prevenção de agravos como os do estudo citado acima. Essa implementação poderá auxiliar também a evitar situações mais iminentes como o suicídio, problema de saúde pública, de causa evitável, que vem se tornando cada vez mais comum no país e na cidade. Em pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS (2018) constatou-se que a cada hora, uma pessoa comete suicídio no país.
As PICS apresentam impacto positivo na saúde dos usuários nas dimensões psicológica, física e emocional, bem como em situações de doenças crônicas, onde há sobreposição de sintomas físico-orgânicos e sintomas psicológicos, que demandam uma abordagem integral à saúde dos indivíduos (DACAL; SILVA, 2018).
As PICS representam recursos terapêuticos diferenciados, que valorizam a escuta acolhedora, promovem o autocuidado e estimulam naturalmente mecanismos de prevenção de doenças e promoção da saúde. Fazem um contraponto à fragmentação do cuidado à saúde humana, pois observam a pessoa integralmente e em conjunto com o meio ambiente e a sociedade (IPEA, 2018).
Logo, oferecê-las como opção de cuidado às pessoas representa inovar e multiplicar opções de terapias não convencionais, além dos claros benefícios à qualidade de vida das pessoas atendidas. Acredita-se que as PICS contribuam significativamente, não só para o resgate e preservação da diversidade cultural, mas também, para uma maior autonomia ao usuário no que diz respeito ao seu próprio cuidado (ALVIM, 1999; TESSER, BARROS, 2008).
Diante do exposto, submeto a esta Casa Legislativa na forma regimental, contando com a compreensão dos nobres Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de que essas importantes políticas sejam implementadas em nosso Município.