DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA VALORIZAR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL DE CADA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.
A IDEIA É PREMIAR, A CADA FINAL DE ANO LETIVO, PROFESSORES QUE MAIS SE DESTACAREM PELA EXPERIÊNCIA EDUCATIVA COM TRABALHO INOVADOR, CRIATIVO E TRANSFORMADOR, COM UM DIPLOMA A SER ENTREGUE DURANTE SESSÃO SOLENE, NO DIA DO PROFESSOR, EM 15 DE OUTUBRO, NO ANO SUBSEQUENTE.
A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" SERÁ ENTREGUE PARA 02 (DOIS) PROFESSORES DE CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO, QUE SE DESTACAREM COM O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCATIVOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 18/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 171/2023 | |
| 18/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 266/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 171/2023. | |
| 27/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 17:40:11 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.317 DE 03/01/2025. | |
| 26/03/2025 16:01:56 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MAIS SE DESTACAREM PELA EXPERIÊNCIA EDUCATIVA COM TRABALHO INOVADOR, CRIATIVO E TRANSFORMADOR EM CADA ANO LETIVO.
ART. 2º - A PREMIAÇÃO SERÁ PRESTADA ANUALMENTE A 02 DOIS PROFESSORES DE CADA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFESSORES RESPONSÁVEIS POR PROJETOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO ESCOLAR.
§ 1º - O NOME DOS PROFESSORES INDICADOS PARA RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADO, VIA PROTOCOLO, AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ O DIA 01 (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE CADA ANO LETIVO.
§ 2º O PRÊMIO CONSTITUI-SE DE DIPLOMAS, QUE SERÃO CONCEDIDOS PELO PODER LEGISLATIVO, AOS PROFESSORES INDICADOS.
ART. 3º - A ENTREGA DO PRÊMIO OCORRERÁ EM SOLENIDADE OFICIAL E REALIZAR-SE-Á ANUALMENTE NA DATA MAIS PRÓXIMA AO DIA DO PROFESSOR, COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO, DE CADA ANO, A SER COORDENADO E ORGANIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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