DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.317 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MAIS SE DESTACAREM PELA EXPERIÊNCIA EDUCATIVA COM TRABALHO INOVADOR, CRIATIVO E TRANSFORMADOR EM CADA ANO LETIVO.

ART. 2º A PREMIAÇÃO SERÁ PRESTADA ANUALMENTE A DOIS PROFESSORES DE CADA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFESSORES RESPONSÁVEIS POR PROJETOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO ESCOLAR.

§ 1º O NOME DOS PROFESSORES INDICADOS PARA RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADO, VIA PROTOCOLO, AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ O DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE CADA ANO LETIVO.

§ 2º O PRÊMIO CONSTITUI-SE DE DIPLOMAS, QUE SERÃO CONCEDIDOS PELO PODER LEGISLATIVO, AOS PROFESSORES INDICADOS.

ART. 3º A ENTREGA DO PRÊMIO OCORRERÁ EM SOLENIDADE OFICIAL E REALIZAR-SE ANUALMENTE NA DATA MAIS PRÓXIMA AO DIA DO PROFESSOR, COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO, DE CADA ANO, A SER COORDENADO E ORGANIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE