Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

DE INÍCIO CABE DESTACAR QUE A PRESENTE PROPOSTA BUSCA PROMOVER A PROTEÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA , RELATIVAS AO LOCAL DE LOTAÇÃO DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS TUTELADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS PELO PODER
JUDICIÁRIO.
DESSA FORMA, DIANTE DESTE LAMENTÁVEL CENÁRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE ESTÁ INSTALADO NO BRASIL , A PRESENTE PROPOSITURA
LEGISLATIVA BUSCA DISPONIBILIZAR ÀS MULHERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E QUE TENHAM OBTIDO DO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃODE MEDIDAS PROTETIVAS, MAIS UMA FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DE SUA INTEGRIDADE AO PERMITIR A SUPRESSÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO LOCAL DE LOTAÇÃO.
NOUTRO GIRO, COM RELAÇÃO A INICITIVA DO PROJETO EM ESPEQUE, TRAZEMOS À BAILA O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 917), VEJAMOS:
"NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA
ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 61, § 1º, II,"A", "C" E "E", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL)."
NESTE DIAPASÃO, TAMBÉM CORROBORAMOS QUE A PROPOSIÇÃO TAMBÉM POSSUI AMPARO COM RELAÇÃO A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL, POIS TRATA-SE DE CRIAÇÃO DE DESPESA IRRELAVANTE, PORTANTO AMPARADA PELO ART. 16, §3º, SENDO:
"ART. 16. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADO DE:
I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES;
II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
§ 3O RESSALVA-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO A DESPESA CONSIDERADA IRRELEVANTE, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS."
SENDO ASSIM, ACREDITAMOS QUE COM MAIS ESTA PROPOSTA TRAREMOS MAIS UM MECANISMO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES QUE INFELIZMENTE ENFRENTAM ESSA TRISTE REALIDADE DE VIOLÊNCIA E ATENTADO À SUA DIGNIDADE.
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS TECIDOS E AS RAZÕES EXPOSTAS, CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA, QUE REPUTO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL.