Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

De início cabe destacar que a presente proposta busca promover a proteção das servidoras públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cabo Frio, através da possibilidade de supressão, mediante requerimento, das informações constantes nos Portais da Transparência, relativas ao local de lotação das servidoras municipais tuteladas por medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário.
Desta forma, diante deste lamentável cenário de violência contra a mulher que está instalado no Brasil, a presente propositura legislativa busca disponibilizar as mulheres do Município de Cabo Frio, vítimas de violência doméstica e que tenham obtido do Poder Judiciário a concessão de medidas protetivas, mais uma ferramenta de proteção de sua integridade ao permitir a supressão das informações constantes nos Portais da Transparência do Município relativas ao local de lotação.
Noutro giro, com relação à iniciativa do Projeto em espeque, trazemos à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), vejamos:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)".
Neste diapasão, também corroboramos que a proposição também possui amparo com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trata-se de criação de despesa irrelevante, portanto, amparada pelo Art. 16, §3º, sendo:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias."
Sendo assim, acreditamos que com mais esta proposta traremos mais um mecanismo de proteção às mulheres que infelizmente enfrentam essa triste realidade de violência e atentado à sua dignidade.
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto com o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa, que reputo de relevante interesse social.