DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E QUE ESTEJAM SENDO ASSISTIDOS POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS OU EXECUTAM OBRAS ATRAVÉS DE CONTRATOS COM O MUNICÍPIO.
O OBJETIVO É CONTER O CRESCIMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, BEM COMO AJUDAR A COMBATER O DESEMPREGO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ENCONTRA-SE EM ÍNDICES ALARMANTES, POR SEQUER CONSEGUIREM ARCAR COM CUSTOS DE MORADIA.
COM ANÁLISE EM EXPERIÊNCIAS DE PROJETOS SOCIAIS, MUITAS PESSOAS QUE ACABAM EM SITUAÇÃO DE RUA, SE ENCONTRAM SEM EMPREGO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, PASSANDO A TER A RUA COMO SAÍDA, APÓS MUITO TEMPO VIVENDO DE FAVORES, ASSIM, ENTRANDO NA SITUAÇÃO DE RUA, A EMPREGABILIDADE PASSA A SER UM TABU, QUASE IMPOSSÍVEL DE SE QUEBRAR.
ALÉM DO NÚMERO DA POPULAÇÃO DE RUA AUMENTAR, DIARIAMENTE, HÁ, TAMBÉM, AUMENTO DO NÚMERO DE DESEMPREGADOS NA CIDADE, POR DIVERSOS MOTIVOS, QUE FORAM POTENCIALIZADOS PELA PANDEMIA DA COVID19.
ASSIM, NO CONTEXTO ATUAL SE FAZ NECESSÁRIA A POSSIBILIDADE DE QUE TODAS AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS OU OBRAS FORMALIZADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS COM A COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E, QUE PARA ISTO RECEBAM UMA JUSTA REMUNERAÇÃO, SEJAM TRAZIDAS PARA CONTRIBUÍREM NESSA CRUCIAL ETAPA DE REINSERÇÃO DESSA POPULAÇÃO À EMPREGABILIDADE.
NESSE INTERIM, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2022 09:00:02 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/07/2022 09:00:04 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/10/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:10 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/10/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:16 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:22 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/02/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 24/03/2023 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART 1º - DEVERÁ SER RESERVADO O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS DE TRABALHO DISPONIBILIZADAS A PARTIR DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A FIM DE QUE ESTAS VAGAS SEJAM DESTINADAS ESPECIFICAMENTE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA CUJA RESIDÊNCIA ANTERIOR SEJA DE CABO FRIO QUE ESTEJAM SENDO ASSISTIDOS POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FARÁ CONSTAR EM SEUS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º - AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, LOGO APÓS SEREM CONTRATADAS, DEVERÃO INFORMAR À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A EXATA QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHO QUE SERÃO GERADOS EM CADA CONTRATO FIRMADO.
§ 1º - O CANDIDATO À VAGA SERÁ INDICADO A PARTIR DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
A) ESTAR SENDO ASSISTIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL;
B) CUMPRIR O HORÁRIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO;
C) ATENDER AOS REQUISITOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE;
D) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DA EMPRESA CONTRATANTE.
§ 2º - O CANDIDATO QUE FOR OCUPAR O POSTO DE TRABALHO EM FUNÇÃO DA PRESENTE LEI, LEVARÁ UMA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL QUE LHE ASSISTE, DEVENDO PRESTAR SEMPRE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO SOBRE SUA ROTINA E CUMPRIMENTO DO CONTRATO.
§ 3º - APÓS TRINTA DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA VAGA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A EMPRESA FICA DISPENSADA DO CUMPRIMENTO PREVISTO NO CAPUT, CASO NÃO HAJA INDICAÇÃO DE PESSOA PARA VAGA DISPONIBILIZADA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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