Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE PROVIDENCIE A DIVULGAÇÃO, EM LUGARES VISÍVEIS E PÚBLICOS, DO DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.048/2000.

Justificativa

OBS: COMO É DE INICIATIVA DO PARLAMENTO JUVENIL, MIGUEL PEDIU PARA COLOCAR EM NOME DE TODOS OS VEREADORES

EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.048/2000, O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OS OBESOS JÁ É GARANTIDO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, LOGRADOUROS E SANITÁRIOS PÚBLICOS.

PORÉM, NA PRÁTICA É MUITO DIFERENTE, POIS OS MUNÍCIPES, NA MAIORIA DAS VEZES DESCONHECEM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, GERANDO UM DESCONFORTO PARA AQUELES QUE NECESSITAM E TÊM SEU DIREITO GARANTIDO, POR LEI, À PRIORIDADE, PRINCIPALMENTE NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

DIANTE DISSO, O PARLAMENTAR JUVENIL LUCAS DE OLIVEIRA SOARES, JUNTAMENTE COM O PARLAMENTO JUVENIL, TOMOU A INICIATIVA DE APRESENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE HÁ A NECESSIDADE DE MAIOR DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO GERAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 10.048/2000.

CERTO DA IMPORTÂNCIA DA INDICAÇÃO EM TELA SOLICITO QUE A MESMA SEJA APRECIADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA.