Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE PROVIDENCIE A DIVULGAÇÃO, EM LUGARES VISÍVEIS E PÚBLICOS, DO DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.048/2000.

Justificativa

Em conformidade com a Lei Federal nº 10.048/2000, o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos já é garantido em repartições públicas, instituições financeiras, veículos de transporte coletivo, logradouros e sanitários públicos.
Porém, na prática é muito diferente, pois os munícipes, na maioria das vezes desconhecem a legislação em vigor, gerando um desconforto para aqueles que necessitam e têm seu direito garantido, por lei, à prioridade, principalmente nos órgãos de saúde do Município.
Diante disso, o Parlamentar Juvenil Lucas de Oliveira Soares, juntamente com o Parlamento Juvenil, tomou a iniciativa de apresentar a presente indicação levando em consideração que há a necessidade de maior divulgação e esclarecimento geral da população do Município com relação ao atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos órgãos de saúde do Município, em atendimento à Lei Federal nº 10.048/2000.
Certo da importância da Indicação em tela solicito que a mesma seja apreciada por essa Casa Legislativa.