Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa oferecer atendimento emergencial inicial a toda criança vítima de acidentes de pequenas, médias e grandes proporções que são atendidas pelas creches e escolas da rede municipal de ensino de Cabo Frio, devendo a unidade de ensino ter em sua sede kit de primeiros socorros para garantir atendimento imediato à vítima do sinistro.
É comum estes acidentes em estabelecimentos de ensino, no entanto, raramente encontramos equipamentos, materiais e medicações apropriadas ao atendimento emergencial das vítimas.
Desta forma, oferecer estes kits como item obrigatório de segurança é na verdade uma forma digna de garantir respeito e saúde as nossas crianças.
Diante de tantas notícias trágicas, inclusive no nosso município e que poderiam ser evitadas, a Parlamentar Juvenil Stefani Rufino Barradas de Freitas, aluna de uma escola agrícola do município, juntamente com o Parlamento Juvenil tomou a iniciativa de indicar o presente Projeto de Lei levando em consideração a saúde dos estudantes e melhoria na rede municipal de ensino, trazendo mais e segurança aos alunos e responsáveis, inclusive para o corpo docente das escolas do Município.
Por fim, dada a relevância do tema, solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.