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PROJETO LEI Nº ........../2022.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA CRIADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.” (NR)

“ART. 3º O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES EM CONEXÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SERÁ DIRIGIDO POR PESSOA RELACIONADA À CULTURA DO MUNICÍPIO, DESIGNADA PELO PREFEITO. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA OU IMPEDIMENTO DE DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, O MESMO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO CONSELHEIRO INDICADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.”

“ART.25 O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, EM NÍVEL DE DIVISÃO, VINCULA-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TEM COMO ÓRGÃO AUXILIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.” (NR)

“ART. 28. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO CONCEDERÁ LICENÇA PARA OBRA DE DEMOLIÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE CONTAREM MAIS DO 50 (CINQUENTA) ANOS DE CONSTRUÇÃO, NA DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI (30 DE JUNHO DE 1981), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.”

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, .......... DE ....................... DE 2022.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO