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O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM O ILMO. SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC.

APESAR DE TEREM SIDO FEITAS BUSCAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NÃO SE PODE APURAR TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES RELATIVAS AO OBJETO DO PRESENTE REQUERIMENTO E POR ESSAS RAZÕES, REQUER:

1) QUE NOS SEJA INFORMADO QUAIS SÃO OS REPRESENTANTES E CARGOS ATUALIZADOS, VEZ QUE ANALISANDO O DECRETO Nº 6327/2020 QUE "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC ", PODE-SE VERIFICAR QUE OS NOMES DOS REPRESENTANTES ESTÃO DESATUALIZADOS;

2) QUAL FOI A ÚLTIMA DATA DA REUNIÃO DO CMUPAC E PARA QUANDO ESTÁ MARCADA A PRÓXIMA REUNIÃO VEZ QUE, SEGUNDO O ARTIGO 12, INCISO II DA LEI Nº 3.309/2021 DISPÕE QUE "AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS, NO MÍNIMO, MENSALMENTE, E AS EXTRAORDINÁRIAS A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, DA DIREÇÃO DO IMUPAC OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS" E POR FIM,

3) QUE NOS SEJA ENVIADA A CÓPIA DO REGIMENTO INTERNO DO CMUPAC QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 17 DA LEI Nº 3.309/2021, DEVE SER ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO.

IMPORTANTE FRISAR QUE, EM 03 DE JUNHO DE 2022 FOI ENVIADO OFÍCIO OFD Nº 104/2022 AO ILMO. SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, PORÉM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO RECEBEMOS NENHUMA INFORMAÇÃO ACERCA DO QUE FOI SOLICITADO.