Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

DE INÍCIO, CUMPRE RESSALTAR QUE O PROJETO DE LEI ESTAMPA COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-LHE A PRÁTICA DE AÇÕES CONCRETAS, PREVENDO, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS (ART. 2º, I), A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DADOS (ART. 2º, II) E A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS (ART. 2º, III).

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE DETERMINADA DOENÇA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, E SUA CRIAÇÃO POR VIA LEGISLATIVA NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA COM OS MANDAMENTOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ALÉM DISSO, CUMPRE ANOTAR QUE, NO TOCANTE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSTITUI UM SISTEMA ÚNICO, INTEGRADO POR UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, DA QUAL PARTICIPAM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS.

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, REGULA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADAS EM NORMAS GERAIS PARA UMA ATUAÇÃO HARMÔNICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS INSCRITOS NESSA LEGISLAÇÃO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O MUNICÍPIO. TAIS REGRAS, EXECUTADAS E COMPARTILHAS ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS, ESTÃO CONSOLIDADAS NO SENTIDO DE GARANTIR A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, E O ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE E AOS SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

OUTROSSIM, OBSERVE-SE QUE, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES E PROJETOS NO ÂMBITO REGIONAL E LOCAL, DEVEM OS MESMOS ATENDER A ESSAS NORMAS GERAIS, SOB PENA DE PERDER SUA COERÊNCIA LÓGICA.

AS CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ENDOMETRIOSE ENCARTAM-SE NESSE QUADRO NORMATIVO E SOB ESSA PERSPECTIVA DEVEM SER EXAMINADAS.

O PROJETO CONFERE ATRIBUIÇÕES À PASTA DA SAÚDE, ÓRGÃO AO QUAL COMPETE A DIREÇÃO DO SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI FEDERAL CITADA), INCURSIONANDO, ASSIM, EM ÁREA SUBMETIDA À EXCLUSIVA ATUAÇÃO DO PREFEITO.

ORA, EM TEMA RELATIVO À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO (ARTIGO 84, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, “E”, DA MESMA CARTA).

COMO SE VÊ, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, A PROPOSITURA NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCRITO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR FIM, CABE DIZER QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PREVISTAS NOS ART. 2º, 3º E 4º, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

EXPOSTOS OS MOTIVOS QUE ME INDUZEM A VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM VERTENTE, RESTITUO O ASSUNTO AO OPORTUNO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO