DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8444 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
O CONSUMIDOR SERÁ AVISADO DO TÉRMINO DA PROMOÇÃO PELA FATURA, QUE DEVE INFORMAR TAMBÉM O NOVO PREÇO OU NOVAS CONDIÇÕES DE COBRANÇA DO SERVIÇO.
O CLIENTE QUE NÃO FOR INFORMADO COM ANTECEDÊNCIA NÃO SERÁ OBRIGADO A PAGAR O NOVO PREÇO ATÉ QUE A PRESTADORA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COMPROVE QUE FEZ A NOTIFICAÇÃO COMO MANDA A LEI.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0226ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 23/03/2023 09:00:12 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:18 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.782/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - AS EMPRESAS FORNECEDORAS SERVIÇOS QUE OFEREÇAM DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS AO CONSUMIDOR DEVERÃO INFORMAR A DATA DO TÉRMINO DESTES NAS FATURAS MENSAIS.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SUJEITA OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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