DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.444, DE 3 DE JULHO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
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DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8444 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. |
13/06/2022 |
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