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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 189/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 189/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR, ÀS EXPENSAS DA INICIATIVA PRIVADA, MELHORIAS URBANÍSTICAS, PAISAGÍSTICAS E A MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ESPORTE E AO LAZER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INICIALMENTE, IMPENDE ASSINALAR QUE TAL MATÉRIA JÁ DISPÕE DE DISCIPLINA E TRATAMENTO PRÓPRIOS, ACHANDO-SE NORMATIZADA PELA LEI Nº 3.132, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 E PELO DECRETO Nº 6.156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.

DE ACORDO COM O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA DEVE SER DESENVOLVIDO COM A PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INTERESSADAS EM MANTER E ORGANIZAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCAIS, BEM COMO URBANIZAR E EMBELEZAR ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS, POR MEIO DE PROJETO PRÓPRIO OU DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO.

O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AS ÁREAS VERDES, OS PARQUES, OS JARDINS, AS PRAÇAS, AS ROTATÓRIAS, OS CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS, OS PONTOS TURÍSTICOS, OS MONUMENTOS, AS ESCOLAS E OUTROS ESPAÇOS E BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COLOCADOS AO USO DA COMUNIDADE.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A INOPORTUNA SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS RELATIVAS AO MESMO ASSUNTO É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO POIS TORNA ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

NÃO BASTASSE, OBSERVA-SE QUE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA IMPUGNADA, SÃO NECESSÁRIAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO PODER EXECUTIVO, COMO A RESPONSABILIDADE DE PUBLICAR EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS, DE CONFECCIONAR O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DO ESPORTE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES.

LOGO, RESTA EVIDENTE QUE A INICIATIVA DO LEGISLATIVO, NESSE CASO, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MACULANDO A PROPOSTA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA, E ILEGITIMIDADE POR IMPOR, CLARAMENTE, OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

SOB OUTRO ENFOQUE, VERIFICA-SE QUE A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A PROPOSITURA NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA MAGNA CARTA E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO PELO CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELO DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, EM DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM TELA, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO