Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 09/06/2022
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Ementa

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSITURA É INSTITUIR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXISTEM VACINAS QUE SÃO OBRIGATÓRIAS, COMO A V8 E A V10. SÃO VACINAS MÚLTIPLAS, QUE PROTEGEM OS ANIMAIS CONTRA ALGUMAS DOENÇAS GRAVES, POR EXEMPLO CINOMOSE, HEPATITE INFECCIOSA CANINA, PARAINFLUENZA, PARVOVIROSE, CORONAVIROSE E LEPTOSPIROSE. AINDA ASSIM, ELAS NÃO PROTEGEM DE TODAS AS DOENÇAS QUE PODEM SER CONTRAÍDAS AO LONGO DA VIDA.
A VACINA CONTRA GRIPE CANINA, TAMBÉM CONHECIDA COMO TOSSES DOS CANIS OU TRAQUEOBRONQUITE CANINA, NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS É MUITO IMPORTANTE PARA A SAÚDE DOS CÃES.
TRATA-SE DE UMA DOENÇA INFECCIOSA CAUSADA PELA BACTÉRIA BORDETELLA BRONCHISEPTICA, E PROVOCA SINTOMAS PARECIDOS COM A GRIPE DOS HUMANOS, COMO FEBRE, LETARGIA, CORIZA, FALTA DE APETITE, ENTRE OUTROS.
A VACINA DA GRIPE CANINA ATENUA A INTENSIDADE DOS SINTOMAS, E MESMO QUE O ANIMAL SEJA INFECTADO, NÃO VAI SOFRER TANTO, SE RECUPERANDO COM UM TRATAMENTO MAIS SIMPLES. ESTA FORMA DE PREVENÇÃO É ALTAMENTE RECOMENDADA ESPECIALMENTE PARA ANIMAIS QUE CONVIVEM REGULARMENTE COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE CACHORROS, HAJA VISTA A ALTA TRANSMISSIBILIDADE DA DOENÇA.
MUITAS PESSOAS NÃO SABEM SOBRE A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E NEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO POR MEIO DE VACINA. PORTANTO, É IMPERATIVO QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INSTITUA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA COMO FORMA DE POLÍTICA PÚBLICA A SER IMPLEMENTADA PARA ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, A FIM DE INCENTIVAR E FACILITAR O ACESSO À VACINAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA, CONCLAMAMOS AOS NOBRES COLEGAS A APOIAR A INICIATIVA E APRECIAR A MATÉRIA COM A CELERIDADE QUE O TEMA REQUER.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
09/06/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
21/06/2022 09:00:02 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
21/06/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
18/11/2022 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
22/11/2022 09:00:08 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
23/11/2022 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/12/2022 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
08/12/2022 09:00:14 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
08/12/2022 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
12/12/2022 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
16/02/2023 09:00:20 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
16/02/2023 09:00:22     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO 
27/02/2023 09:00:24     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO 
17/03/2023 09:00:26     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
06/07/2023 09:00:28     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
06/02/2024 09:00:30     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
26/02/2024 09:00:32     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
11/07/2024 09:00:34     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CAROL MIDORI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

Sessão: 0266/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REFERIDA CAMPANHA VISA A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DA VACINA.

ART. 2º - NA CAMPANHA PREVISTA NO CAPUT PODERÃO SER PROMOVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, FORMAS DE TRANSMISSÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA GRIPE CANINA;
II - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA VACINA CONTRA A GRIPE CANINA PARA A SAÚDE DOS CÃES;
III – AMPLA DIVULGAÇÃO DE LOCAIS COM ACESSO À VACINA CONTRA A GRIPE CANINA.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE E ATIVA, AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINA;
II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A GRIPE CANINA EM CÃES, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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