INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSITURA É INSTITUIR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXISTEM VACINAS QUE SÃO OBRIGATÓRIAS, COMO A V8 E A V10. SÃO VACINAS MÚLTIPLAS, QUE PROTEGEM OS ANIMAIS CONTRA ALGUMAS DOENÇAS GRAVES, POR EXEMPLO CINOMOSE, HEPATITE INFECCIOSA CANINA, PARAINFLUENZA, PARVOVIROSE, CORONAVIROSE E LEPTOSPIROSE. AINDA ASSIM, ELAS NÃO PROTEGEM DE TODAS AS DOENÇAS QUE PODEM SER CONTRAÍDAS AO LONGO DA VIDA.
A VACINA CONTRA GRIPE CANINA, TAMBÉM CONHECIDA COMO TOSSES DOS CANIS OU TRAQUEOBRONQUITE CANINA, NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS É MUITO IMPORTANTE PARA A SAÚDE DOS CÃES.
TRATA-SE DE UMA DOENÇA INFECCIOSA CAUSADA PELA BACTÉRIA BORDETELLA BRONCHISEPTICA, E PROVOCA SINTOMAS PARECIDOS COM A GRIPE DOS HUMANOS, COMO FEBRE, LETARGIA, CORIZA, FALTA DE APETITE, ENTRE OUTROS.
A VACINA DA GRIPE CANINA ATENUA A INTENSIDADE DOS SINTOMAS, E MESMO QUE O ANIMAL SEJA INFECTADO, NÃO VAI SOFRER TANTO, SE RECUPERANDO COM UM TRATAMENTO MAIS SIMPLES. ESTA FORMA DE PREVENÇÃO É ALTAMENTE RECOMENDADA ESPECIALMENTE PARA ANIMAIS QUE CONVIVEM REGULARMENTE COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE CACHORROS, HAJA VISTA A ALTA TRANSMISSIBILIDADE DA DOENÇA.
MUITAS PESSOAS NÃO SABEM SOBRE A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E NEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO POR MEIO DE VACINA. PORTANTO, É IMPERATIVO QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INSTITUA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA COMO FORMA DE POLÍTICA PÚBLICA A SER IMPLEMENTADA PARA ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, A FIM DE INCENTIVAR E FACILITAR O ACESSO À VACINAÇÃO.
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O INEGÁVEL INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA, CONCLAMAMOS AOS NOBRES COLEGAS A APOIAR A INICIATIVA E APRECIAR A MATÉRIA COM A CELERIDADE QUE O TEMA REQUER.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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09/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
21/06/2022 09:00:02 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
08/12/2022 09:00:14 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
12/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
16/02/2023 09:00:20 | 0281ª (Ducentésima Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
06/07/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
06/02/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
26/02/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
11/07/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A REFERIDA CAMPANHA VISA A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DA VACINA.
ART. 2º - NA CAMPANHA PREVISTA NO CAPUT PODERÃO SER PROMOVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, FORMAS DE TRANSMISSÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA GRIPE CANINA;
II - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA VACINA CONTRA A GRIPE CANINA PARA A SAÚDE DOS CÃES;
III – AMPLA DIVULGAÇÃO DE LOCAIS COM ACESSO À VACINA CONTRA A GRIPE CANINA.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE E ATIVA, AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINA;
II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A GRIPE CANINA EM CÃES, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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