INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.923, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REFERIDA CAMPANHA VISA A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DA VACINA.

ART. 2º NA CAMPANHA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER PROMOVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, FORMAS DE TRANSMISSÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA GRIPE CANINA;

II - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA VACINA CONTRA A GRIPE CANINA PARA A SAÚDE DOS CÃES;

III - AMPLA DIVULGAÇÃO DE LOCAIS COM ACESSO À VACINA CONTRA A GRIPE CANINA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - MANTER, DE FORMA CONSTANTE E ATIVA, AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINA;

II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A GRIPE CANINA EM CÃES, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE