Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PASTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLÍCOS (SEMOSP), REQUERENDO JUSTIFICATIVAS QUE EMBASEM O NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, DISPOSTAS NO ARTIGO 110, INCISOS III E VII, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.433 DE JANEIRO DE 2021.

Justificativa

COMO SE JÁ NÃO BASTASSE O ETERNO E INJUSTIFICÁVEL ESTADO DE ABANDONO E DETERIORAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM AS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS POR TODOS OS CANTOS E ESPAÇOS DESTE MUNÍCIPIO, ASSIM DESTA FORMA PERMITIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AINDA SOMOS OBRIGADOS A CONVIVER E ACEITAR PASSIVAMENTE O DESLEIXO COM SEUS PRÓPRIOS, COMO AS PRAIAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS, E AS PRAÇAS PÚBLICAS, ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E NA MAIORIA DAS VEZES O ÚNICO LOCAL DE LAZER DA MUNICIPALIDADE, PRINCIPALMENTE NAS PERIFERIAS, POSTO QUE, EM SUA TOTALIDADE AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO, ENCONTRAM-SE EM TOTAL E LAMENTÁVEL ESTADO DE ABANDONO, MAIS PRECISAMENTE E QUE ME OCORRE PARA O MOMENTO, A PRAÇA CAIO MÁRCIO COELHO ORSOLON, LOCALIZADA NA AVENIDA EXCELSIOR; A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA À RUA INGLATERRA; A PRAÇA PÚBLICA AYRTON SENNA (SENINHA) LOCALIZADA NO PQ. CENTRAL; E A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NAS ESQUINAS DA AVENIDA VITOR ROCHA COM RUA SAFIRA, QUE DENTRE TANTAS OUTRAS ESPALHADAS PELO MUNÍCIPIO SE ENCONTRAM ALÉM DO ESTADO AVANÇADO DE DETERIORAÇÃO COMO TAMBÉM, COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPROMETIDA, EXPONDO SEUS FREQUENTADORES E USUÁRIOS A TODO TIPO DE SORTE.
COM BASE NISTO, JUSTIFICA-SE A PRESENTE MATÉRIA DE REQUERIMENTO, A BUSCA POR RAZÕES QUE POSSAM EMBASAR ATITUDE NEGLIGENTE COM SUAS ATRIBUIÇÕES, ENUMERADAS EM REGULAMENTO, DISPOSTAS NO ARTIGOS 110º INCISOS III E VII ALÍNEA "A", DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.433 DE JANEIRO DE 2021 LISTADAS ACIMA, POSTO QUE, O NÃO CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIAS POR PARTE DA ESTRUTURA DA PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP), É EVIDENTE!
ENFIM, COM O ÚNICO INTUITO DE PODER CONTRIBUIR DE ALGUMA FORMA, SEM ABRIR MÃO EVIDENTEMENTE DE UM PROCEDIMENTO JUSTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM QUE PAUTO O EXERCÍCIO DE MEU MANDATO, PROPONHO AOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, A UNANIME APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA DE REQUERIMENTO QUE LHES APRESENTO A APRECIAÇÃO.