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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° - ALTERA OS § 1º E 2º E O CAPUT DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 223/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA, VISA INSTALAR CAÇAMBAS PARA RECOLHER OBJETO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO EM BAIRROS DO MUNICÍPIO.

§ 1º - AS CAÇAMBAS COLETIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELA COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO EVITAR O ACÚMULO E DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO.

§ 2º - A SUBSTITUIÇÃO DAS CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS.

ART. 2º - ALTERA O ARTIGO 3º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º - COMPETE A COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO A REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETIVAS.

ART. 3º - ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º - O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 4º - ALTERA O ARTIGO 6º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º - O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 5° - ALTERA O ARTIGO 8º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 12 (DOZE) MESES APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 5° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.