CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.
A BASE DA DEMOCRACIA E DA PRÓPRIA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ LIGADA DIRETAMENTE À TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÕES ACERCA DO USO DA RECEITA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EVIDENTEMENTE, DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO MAIOR.
BUSCA-SE APENAS E TÃO SOMENTE DAR EFETIVA PUBLICAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES À COMUNIDADE LOCAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA CONSAGRADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL BEM COMO O ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA) DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 12.527/2011 (LEI DA TRANSPARÊNCIA).
A PRESENTE LEI NÃO CRIA QUALQUER DESPESA AO EXECUTIVO, NEM INVADE A ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS, MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, POIS PRETENDE CONSAGRAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRAZER UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL E VOLTADA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES E PECULIARIDADES QUE LHES SÃO PRÓPRIOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/05/2022 09:00:04 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 21/09/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:10 | PAUTA | 0251ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/09/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 27/10/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:16 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 25/11/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:22 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 267/2022 |
| 02/01/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 440/2022 - VETO Nº 003/2023 | |
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 035/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/04/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 07/07/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 112/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 12/07/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 16/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2023 ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. LEI Nº 3.727 DE 12 DE JULHO DE 2023. | |
| 29/09/2023 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1266 - ANO XVIII - DATA: 29/08/2023 |
ART. 1º. – O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO A IDENTIFICAR A EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL ATRAVÉS DE UMA PLACA INFORMATIVA NO LOCAL EM QUE A MEDIDA ESTÁ SENDO COMPENSADA BEM COMO NO LOCAL EM QUE O IMPACTO AMBIENTAL FOI CAUSADO.
§ 1°. QUANDO A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL OCORRER POR MEIO DA COMPRA E PLANTIO DE MUDAS, A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA AMBIENTAL SERÁ OBRIGATÓRIA SOMENTE NO LOCAL EM QUE O IMPACTO FOI CAUSADO.
§ 2°. AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA DEVERÃO APRESENTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ONDE O IMPACTO FOI CAUSADO;
II - IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA EXECUTADA;
III - NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
IV - VALOR CORRESPONDENTE À MEDIDA COMPENSATÓRIA EXECUTADA;
V - DATA DE INÍCIO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA E O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO;
VI - NOME DA PESSOA FÍSICA OU DA PESSOA JURÍDICA CAUSADORA DO IMPACTO AMBIENTAL;
VII - NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA;
VIII - NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA;
IX - NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA; E
X - TELEFONES PARA CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA OBRA.
ART. 2º. – O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO, AINDA, A PUBLICAR, ATRAVÉS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS IDENTIFICANDO O LOCAL DO IMPACTO AMBIENTAL E AS MEDIDAS EM SI.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 1°, § 2°, DA LEI DEVERÃO ESTAR CONTIDAS NA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SE RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS SENSÍVEIS.
ART. 3°. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS EM ANDAMENTO JÁ OBRIGADAS A IMPLANTAR AS DEVIDAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
