CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.727, DE 12 DE JULHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS)

CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO A IDENTIFICAR A EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL ATRAVÉS DE UMA PLACA INFORMATIVA NO LOCAL EM QUE A MEDIDA ESTÁ SENDO COMPENSADA BEM COMO NO LOCAL EM QUE O IMPACTO AMBIENTAL FOI CAUSADO.

§ 1° QUANDO A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL OCORRER POR MEIO DA COMPRA E PLANTIO DE MUDAS, A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA AMBIENTAL SERÁ OBRIGATÓRIA SOMENTE NO LOCAL EM QUE O IMPACTO FOI CAUSADO.

§ 2° AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA DEVERÃO APRESENTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL ONDE O IMPACTO FOI CAUSADO;

II - IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA EXECUTADA;

III - NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

IV - VALOR CORRESPONDENTE À MEDIDA COMPENSATÓRIA EXECUTADA;

V - DATA DE INÍCIO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA E O PRAZO PREVISTO PARA SUA CONCLUSÃO;

VI - NOME DA PESSOA FÍSICA OU DA PESSOA JURÍDICA CAUSADORA DO IMPACTO AMBIENTAL;

VII - NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA;

VIII - NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA;

IX - NOME E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA; E

X - TELEFONES PARA CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA OBRA.

ART. 2º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO, AINDA, A PUBLICAR, ATRAVÉS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS IDENTIFICANDO O LOCAL DO IMPACTO AMBIENTAL E AS MEDIDAS EM SI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO 1°, § 2°, DA LEI DEVERÃO ESTAR CONTIDAS NA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SE RESPEITANDO AS LIMITAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITOS SENSÍVEIS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS EM ANDAMENTO JÁ OBRIGADAS A IMPLANTAR AS DEVIDAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE