DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9226 DE 24 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NA CIRCUNSTÂNCIA DE FURTO, AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM O HÁBITO REITERADO DE COBRAR PELA REPOSIÇÃO DOS HIDRÔMETROS, VALENDO-SE DO ARGUMENTO DE QUE ELES ESTARIAM SOB A GUARDA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-LHE O RESGUARDO. A PROTEÇÃO DITA PELAS CONCESSIONÁRIAS DEVERIA SE DAR EM CASOS DE DANOS FÍSICOS, FRAUDES E VIOLAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO AO BEM, O QUE NÃO É O CASO. NO FURTO, A FALHA NÃO VEM DO CIDADÃO, ELE É TÃO SOMENTE MAIS UMA VÍTIMA DA VIOLÊNCIA.
A PRÁTICA ELUCIDADA ACIMA TRATA-SE NITIDAMENTE DE UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES CABOFRIENSES E, NADA MAIS JUSTO, QUE O USUÁRIO, QUE JÁ FOI PENALIZADO COM O FURTO, FIQUE ISENTO DA REPOSIÇÃO DO EQUIPAMENTO. POR TODO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS ILUSTRES PARES À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.780/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART 1º. FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ESTEJA PRESTANDO O SERVIÇO, QUE FOREM VÍTIMAS DE FURTO DE SEUS HIDRÔMETROS, A REPOSIÇÃO GRATUITA DO EQUIPAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO.
ART. 2º. PARA OBTENÇÃO DA REPOSIÇÃO GRATUITA DISPOSTA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER APRESENTADO PELO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE DEVERÁ CONTER TODOS OS DADOS DO USUÁRIO BEM COMO ENDEREÇO DO IMÓVEL E NÚMERO DA MATRÍCULA EXISTENTE NA FATURA.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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