DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.226, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.780, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.226, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ESTEJA PRESTANDO O SERVIÇO, QUE FOREM VÍTIMAS DE FURTO DE SEUS HIDRÔMETROS, A REPOSIÇÃO GRATUITA DO EQUIPAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO.

ART. 2º PARA OBTENÇÃO DA REPOSIÇÃO GRATUITA DISPOSTA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER APRESENTADO PELO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE DEVERÁ CONTER TODOS OS DADOS DO USUÁRIO BEM COMO ENDEREÇO DO IMÓVEL E NÚMERO DA MATRÍCULA EXISTENTE NA FATURA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA