DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 08/2022).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2022 09:00:00 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2022 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2022 09:00:06 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS §§ 1º E 2º:
“ART. 68. A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS DE NATUREZA PÚBLICA SERÁ DETERMINADA PELA CMDU, RESPEITANDO O GABARITO DE ALTURA DETERMINADO PARA A ZONA EM QUE SE LOCALIZAM. (NR)
§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT, QUANTO AO GABARITO DE ALTURA, NÃO SE APLICA PARA AS EDIFICAÇÕES EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS QUE DEVERÃO OBSERVAR O PROJETO PADRÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO. (AC)
§ 2º A ANÁLISE PELA CMDU SERÁ DISPENSADA QUANDO AS EDIFICAÇÕES EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS FOREM DE NATUREZA PÚBLICA.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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