DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 116/1979

REVOGADA PELA LEI Nº 3.686/2023

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 456 CADERNO 1 ANO II

DATA 30/5/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS §§ 1º E 2º:

ART. 68. A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS DE NATUREZA PÚBLICA SERÁ DETERMINADA PELA CMDU, RESPEITANDO O GABARITO DE ALTURA DETERMINADO PARA A ZONA EM QUE SE LOCALIZAM. (NR)

§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT, QUANTO AO GABARITO DE ALTURA, NÃO SE APLICA PARA AS EDIFICAÇÕES EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS QUE DEVERÃO OBSERVAR O PROJETO PADRÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO. (AC)

§ 2º A ANÁLISE PELA CMDU SERÁ DISPENSADA QUANDO AS EDIFICAÇÕES EDUCACIONAIS E ESPORTIVAS FOREM DE NATUREZA PÚBLICA.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO