DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI PREVÊ ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO AOS DOADORES
DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS OU MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO
NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME.
COM TAL PROVIDÊNCIA, PRETENDE-SE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS E TECIDOS, E
TAMBÉM A MEDULA ÓSSEA, PROVIDÊNCIA QUE PODE SALVAR VIDAS.
POR OUTRO LADO, A ESTIMULAÇÃO DA PRIORIDADE E PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO TRARÁ
NENHUM ÔNUS À SOCIEDADE QUE PODE AINDA SE CONSCIENTIZAR NA NECESSIDADE DESTAS
DOAÇÕES.
ASSIM, COM BASE NESSAS RAZÕES POSTAS À VISTA, FUNDAMENTAMOS E
APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES
QUE DELIBEREM PELA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - VER. LÉO MENDES | |
| 04/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:12 | PAUTA | 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/03/2023 09:00:18 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/05/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:24 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 18/10/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 262/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 167/2023. | |
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 17:35:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.313 DE 03/01/205. | |
| 26/03/2025 15:58:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. |
ART. 1º - OS DOADORES ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E AS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME, TERÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFERÊNCIA E PRIORIDADE QUE TRATA O "CAPUT" DO PRESENTE ARTIGO GARANTE AOS DOADORES OU INSCRITOS NO REDOME QUE NÃO SE SUJEITEM ÀS FILAS COMUNS, DEVENDO SER ATENDIDOS NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUINDO-SE PARA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MESMO QUE NÃO SEJAM CLIENTES DA AGÊNCIA BANCÁRIA.
ART. 2º - A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO OU DA INSCRIÇÃO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO OBRIGATORIAMENTE POR HEMOCENTROS, BANCOS DE SANGUE, CENTRAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E O REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), JUNTAMENTE COM A CÉDULA DE IDENTIDADE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
ART. 3º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS DISCRIMINADOS NO ART. 1º DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A GARANTIA DE PREFERÊNCIA E PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PREVISTOS NESTA LEI.
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