DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.313 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E AS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME, TERÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFERÊNCIA E PRIORIDADE QUE TRATA O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO GARANTEM AOS DOADORES OU INSCRITOS NO REDOME QUE NÃO SE SUJEITEM ÀS FILAS COMUNS, DEVENDO SER ATENDIDOS NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUINDO-SE PARA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MESMO QUE NÃO SEJAM CLIENTES DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

ART. 2º A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO OU DA INSCRIÇÃO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO OBRIGATORIAMENTE POR HEMOCENTROS, BANCOS DE SANGUE, CENTRAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E O REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), JUNTAMENTE COM A CÉDULA DE IDENTIDADE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

ART. 3º TODOS OS ESTABELECIMENTOS DISCRIMINADOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A GARANTIA DE PREFERÊNCIA E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PREVISTO NESTA LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE