INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 187/2013. EM, 10 DE SETEMBRO DE 2013.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO FICAM INSTITUÍDOS A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DA PARADA DO ORGULHO LGBT, QUE POR SUA VEZ SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE EM DATA MARCADA NO ANO VIGENTE PELA INSTITUIÇÃO GRUPO IGUAIS, ORGANIZADORA DA MESMA.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES COM O DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE SETEMBRO DE 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO É UM MARCO ANUAL DA CIDADE E TEM REUNIDO CERCA DE 50 À 60 MIL PESSOAS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE, PERDENDO, EM NÚMERO DE ESPECTADORES, SOMENTE PARA AS FESTIVIDADES DE ANO NOVO.
A PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO OCORRE DESDE 2004, SOB. REALIZAÇÃO DE DIRETORES DO GRUPO IGUAIS.
A PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO TEM GRANDE IMPORTÂNCIA SOCIOECONÔMICA PARA O MUNICIPIO, POIS EM SUAS EDIÇÕES PASSADAS ESTIVERAM PRESENTES NO EVENTO 60 MIL PESSOAS DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DIVERSAS PARTES DO PAÍS, QUE COMPARECERAM EM CARAVANAS AO LOCAL E JUNTOS PUDERAM COMBATER O SENTIMENTO DE VERGONHA SENTIDO POR MUITOS HOMOSSEXUAIS
NÃO SÓ A COMUNIDADE LGBT SE FAZ PRESENTE NA PARADA, PESSOAS DE TODAS AS ORIENTAÇÕES, FAMÍLIAS, CRIANÇAS E IDOSOS APLAUDEM ESSA REALIZAÇÃO EM PROL DA LUTA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO E INCLUSÃO SOCIAL.
A CADA ANO É SUPERADO A EXPECTATIVA DE PÚBLICO, MESMO QUANDO NÃO SE PROLONGA O FERIADO.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE SETEMBRO DE 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0187-2013 - Observação: | |
| 12/09/2013 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/12/2013 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: PAULO HENRIQUE - Observação: | |
| 13/05/2014 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: PRESIDENTE MARCELLO CORRÊ - Observação: | |
| 06/11/2014 09:00:20 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: OF.GAB.VER. 115/2014 - Observação: | |
| 05/02/2015 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 24/03/2015 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 28/05/2015 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 053/2015 - Observação: | |
| 17/08/2018 09:00:40 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 101/2018, SOLICITA O NÚMERO DA RESPECTIVA LEI PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 17/09/2018 09:00:42 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 83/2018 de 13/09/2018 - Informa numeração para promulgação: Lei nº 2.970 de 13/09/2018. | |
| 20/09/2018 09:00:44 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE ACHILLES BARRETO |
| 20/09/2018 09:00:46 | ENVIADO AO PRESIDENTE | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | PARA ASSINATURA | |
| 26/09/2018 09:00:48 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 128/2018 |
| 27/09/2018 09:00:50 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 930, DE 25/09/2018 | |
| 27/09/2018 09:00:52 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/10/2018 09:00:54 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 62/2018 |
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