INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

ALTERAÇÕES: LEI Nº 4.480/2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.480 DE 27 DE MAIO DE 2025)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO FICAM INSTITUÍDOS A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DA PARADA DO ORGULHO LGBT, QUE POR SUA VEZ SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE EM DATA MARCADA NO ANO VIGENTE PELA INSTITUIÇÃO GRUPO IGUAIS, ORGANIZADORA DA MESMA.

ART. 1º FICAM INSTITUIDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E A PARADA DO ORGULHO LGBTI+. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.480 DE 27 DE MAIO DE 2025)

'A7 1º A PARADA DO ORGULHO LGBTI+ SERÁ REALIZADA NA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, EM DATA A SER DEFINIDA PELO MOVIMENTO LGBTI+. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.480 DE 27 DE MAIO DE 2025)

'A7 2º FICAM RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ AS INSTITUIÇÕES DO MOVIMENTO LGBTI+, COM A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.480 DE 27 DE MAIO DE 2025)

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES COM O DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. (REVOGADO PELA LEI 4.480 DE 27 DE MAIO DE 2025)

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE