DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2022 09:00:00 | PAUTA | 0217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 24/10/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:06 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 01/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:12 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 15/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:16 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2023 - VETO Nº 0019/2023 | |
| 30/05/2023 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 87/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.206 DE 03/01/205. | |
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1º TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E QUE UTILIZAM AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO TER INSTALADOS NOS VEÍCULOS EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE COM GPS.
§ 1° AS INFORMAÇÕES SOBRE AS POSIÇÕES DOS VEÍCULOS DEVERÃO SER REGISTRADAS, NO MÁXIMO, A CADA DEZ MINUTOS
§ 2° OS RELATÓRIOS COM HISTÓRICO DOS CAMINHOS PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS MONITORADOS DEVERÃO SER:
I- APRESENTADOS MENSALMENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO;
II - DIVULGADOS MENSALMENTE NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º OS DISPOSITIVOS DE GPS DEVERÁ O SER INSTALADOS, CUSTEADOS E MANTIDOS PELA PRÓPRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO.
ART.3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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