DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.242, DE 14 DE MAIO DE 2008, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS PIRATEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRIMA PELA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, BEM COMO PELO AMPLO ACESSO A ELA, DE MODO QUE O PROJETO QUE APRESENTAMOS VISA A DIMINUIR A VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES.
DESTA MANEIRA, TENDO CONHECIMENTO DE QUE A SAÚDE DA POPULAÇÃO DEVE SER GARANTIDA PELO MUNICÍPIO, É OBRIGAÇÃO A FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O RECEBIMENTO DE PRODUTOS DE QUALIDADE.
ASSIM, VISANDO PROTEGER A POPULAÇÃO DE GOLPES DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, PIRATEADOS E VENCIDOS, VEM NORMATIZAR LEI ESTADUAL JÁ EXISTENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 24/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 01/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 15/12/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/03/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.649/2023 | |
| 16/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 53/2023 - ENCAMINHA LEI Nº 3.649/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 647 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 08/03/2023 |
ART. 1º A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS FALSIFICADOS E PIRATEADOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO FICA SUJEITA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, COMPREENDE-SE POR PIRATEADOS PRODUTOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS: REMÉDIOS E MEDICAMENTOS OS QUAIS SUAS COMPOSIÇÕES ORIGINAIS NÃO ATENDAM A PRESCRIÇÃO DETERMINADA E AINDA, QUE BURLEM AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS AUTORAIS OU INDUSTRIAIS PERTENCENTES AOS FABRICANTES COM ADULTERAÇÃO DE FÓRMULAS, RÓTULOS E EMBALAGENS.
ART. 3º EM SE TRATANDO DO ESTABELECIMENTO SER DETENTOR DE CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO COM O ESTADO, O PODER PÚBLICO PODERÁ REALIZAR O DISTRATO UNILATERALMENTE, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO E EM OUTRAS NORMAS VIGENTES, ASSIM COMO SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS NÃO-AUTORIZADOS A CELEBRAR CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4º NO CASO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REMÉDIOS EM FEIRAS LIVRES OU CAMELÓDROMOS, FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O REGISTRO DO INFRATOR PARA QUE O MESMO NÃO OBTENHA MAIS PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE SUAS MERCADORIAS EM ÁREAS PÚBLICAS.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR, MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 120 DIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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