Corpo da matéria

CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES QUE “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE CABO FRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES QUE “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE CABO FRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

A PROPOSIÇÃO EM PAUTA DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

CUMPRE LEMBRAR QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM HÁ EVIDENTE VÍCIO DE LEGALIDADE, EIS QUE A CRIAÇÃO DE SELO CERTIFICANDO INSTITUIÇÕES QUE PROPORCIONEM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE À EMPREGABILIDADE DE JOVENS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SE ENQUADRA COMO INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA, SENDO MATÉRIA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, CONFORME REGRA CONSTANTE NO SEU ART. 62, INCISO XXXVII.

ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E MONITORAMENTO DO SELO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA, DE ACORDO COM O QUAL VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA TRATADA NA PROPOSTA É DE ESTRITA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBE DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

E AINDA, O QUE SE PODE VER PELA LEITURA DO MENCIONADO PROJETO É A INDICAÇÃO DE ATIVIDADE A SER EXERCIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SELOS, IMPLICARÁ, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, EM ÓBVIO AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE DETERMINAM QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESA.

NOTE-SE QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE ESPECÍFICA DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 167, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE FERIR OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ASSIM, AO IMISCUIR-SE EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, O LEGISLATIVO MUNICIPAL OFENDEU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NOS ARTS. 7º E 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LOMRJ, RESPECTIVAMENTE.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, EM FUNÇÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE QUE O MACULAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO