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CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE “INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE “INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO”.

PRIMEIRAMENTE, REGISTRAMOS SER LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DESSA CASA, NOTADAMENTE DO NOBRE VEREADOR QUE APRESENTOU O PROJETO DE LEI EM TELA, COM OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO.

O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO CRIAR OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO VISANDO ASSEGURAR O PAGAMENTO DA TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, SEM QUE PARA ISSO TENHAM SIDO REALIZADOS ESTUDOS E DEMONSTRAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE, POR SUA VEZ, REFLETIRÃO NA TARIFA PAGA PELO USUÁRIO.

NESSA LINHA, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

AS ALTERAÇÕES NOS SISTEMAS DE COBRANÇA IMPLICAM EM DESPESAS, O QUE INTERFERE NOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES, PORTANTO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM TELA É EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

“ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.”

.........................................................

§ 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.”

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO