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CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 69/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 69/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE (PROMPED) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS ELEVADOS DESÍGNIOS DO LEGISLADOR, REALÇADOS NA JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA A PROPOSTA, VEJO-ME COMPELIDO A NEGAR ASSENTIMENTO À MEDIDA, PELOS MOTIVOS A SEGUIR ENUNCIADOS.

O PROJETO EM QUESTÃO, AO ESTABELECER NOVAS COMPETÊNCIAS PARA A SECRETARIA-ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS ARTS. 2º, 4º, 5º E 6º, CLARAMENTE ESTÁ A AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES ESTATAIS, E A RETRATAR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE ORIGEM.

QUALQUER NORMA QUE REGULAMENTE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É MATÉRIA QUE SE INSERE DENTRE AQUELAS QUE INTEGRAM O ELENCO DA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E ASSIM SENDO CABE TÃO SÓ AO PREFEITO SER APRESENTADA, CONFORME ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ARTS. 41 E 62)

E MAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALÉM DISSO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

DESTA FORMA, SENHORES VEREADORES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA O AUTÓGRAFO CONSTITUCIONAL, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO