INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO, OFERECENDO OPORTUNIDADE PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TER ACESSO A CONTEÚDOS PRÁTICOS E TEÓRICOS, ATRAVÉS DE CURSOS GRATUITOS, ACERCA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS BEBÊS E CRIANÇAS ATÉ 2 ANOS DE IDADE.
O PROGRAMA CONSISTE EM TORNAR A RELAÇÃO ENTRE A FAMÍLIA E A CRIANÇA MAIS SAUDÁVEL E SEGURA, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL PARA O SURGIMENTO DE DIÁLOGO ENTRE OS PAIS, CRIANDO HÁBITOS SAUDÁVEIS E INCENTIVANDO A EDUCAÇÃO FORMAL.
ANTE O EXPOSTO, ENTENDENDO SER O PROJETO DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A POPULAÇÃO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0216ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 19/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:12 | PAUTA | 0259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:18 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 17/02/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:24 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 115/2022 - VETO Nº 0074/2023 | |
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 15:32:07 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.235 DE 03/01/205. | |
| 26/02/2025 17:16:08 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL, DESTINADO A OFERECER CURSOS GRATUITOS COM O FIM DE ENSINAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM RECÉM-NASCIDOS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL SEJA COMPROVADAMENTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
ART. 2° - OS CURSOS PREVISTOS NO ART. 1º PODERÃO SER FREQUENTADOS POR MULHERES GRÁVIDAS, BEM COMO POR FAMILIARES INDICADOS PELA MÃE, COM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE.
ART. 3º - O PROGRAMA CONSISTE BASICAMENTE SOBRE CUIDADOS COM OS RECÉM-NASCIDOS, INFORMAÇÕES DE SAÚDE, PRIMEIROS SOCORROS, ALÉM DE ORIENTAÇÕES PSICOLÓGICAS.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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