INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, É DE ENORME IMPORTÂNCIA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
COM A CRISE QUE VEM CADA VEZ MAIS ATINGINDO A NOSSA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE AQUELA MAIS CARENTE, QUE TEM SOFRIDO COM A INFLAÇÃO, E DEGRADAÇÃO DO SEU SALÁRIO, PERCEBEMOS A DIFICULDADE DOS PAIS EM PROVER A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL DE SUAS CRIANÇAS.
É FATO QUE MUITAS CRIANÇAS, QUANDO DEIXAM DE IR PARA A ESCOLA, TERMINAM POR FICAREM SE SE ALIMENTAR, POR SUAS FAMÍLIAS, NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER UMA ALIMENTAÇÃO DIGNA PARA AS MESMA.
DESTA FORMA, ENTENDEMOS QUE O MUNICÍPIO, PODE CRIAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, AFIM DE GARANTIREM A MERENDA ESCOLAR, DESSES ALUNOS MAIS NECESSITADOS, AJUDANDO ESTES A MANTEREM SUA SAÚDE EM DIA, EVITANDO ASSIM DIVERSOS PROBLEMAS, COMO A DESNUTRIÇÃO INFANTIL, QUE INFELIZMENTE AINDA E/E UMA REALIDADE EM NOSSO PAIS.
DESSA FORMA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO SINGULAR EM QUE NOS ENCONTRAMOS, APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI, PLEITEANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO PELOS NOBRES VEREADORES, POR ENTENDER QUE O MESMO REPRESENTA UMA NECESSIDADE DA NOSSA POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | PAUTA | 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2023 - VETO Nº 109/2023 | |
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:29:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.264 DE 03/01/205. | |
| 14/03/2025 14:31:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DEVERÃO MANTER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO MANTER, NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLAR, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - TERÃO DIREITO AO DISPOSTO NO CAPUT OS ALUNOS QUE TIVEREM UM PERCENTUAL DE FALTA INFERIOR OU IGUAL A 25% (VINTE CINCO POR CENTO), OU PERÍODO MAIOR DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
§ 1º - PREFERENCIALMENTE, A MERENDA SERÁ OFERECIDA NO ÂMBITO DAS PRINCIPAIS ESCOLAS DA CIDADE, VISANDO FACILITAR O ACOMPANHAMENTO, E DISPONIBILIZAÇÃO DA MERENDA, SEM DEMANDAR UM ALTO CUSTO OPERACIONAL AO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS ESCOLAS SE ESTARÃO ELEGÍVEIS, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS MERENDAS, SERÃO ELEITAS A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO REFERIDO PROGRAMA.
ART. 4º - FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, CONVÊNIO OU PARCERIAS COM EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DESENVOLVAM ATIVIDADE RELACIONADA COM OS TEMAS DESTA LEI.
ART. 5 º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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