INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.264 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO DEVERÃO MANTER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO MANTER, NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º TERÃO DIREITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º OS ALUNOS QUE TIVEREM UM PERCENTUAL DE FALTA INFERIOR OU IGUAL A 25% (VINTE CINCO POR CENTO), OU PERCENTUAL MAIOR DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PREFERENCIALMENTE, A MERENDA SERÁ OFERECIDA NO ÂMBITO DAS PRINCIPAIS ESCOLAS DA CIDADE, VISANDO FACILITAR O ACOMPANHAMENTO, E DISPONIBILIZAÇÃO DA MERENDA, SEM DEMANDAR UM ALTO CUSTO OPERACIONAL AO MUNICÍPIO.

ART. 3º AS ESCOLAS ESCOLHIDAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS MERENDAS, SERÃO ELEITAS A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO REFERIDO PROGRAMA.

ART. 4º FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, CONVÊNIO OU PARCERIAS COM EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DESENVOLVAM ATIVIDADE RELACIONADA COM OS TEMAS DESTA LEI.

ART. 5 º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE