DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.
OS PRODUTOS QUE SÃO EXPOSTOS A VENDA E INCLUÍDO NO MERCADO TEM QUE TRAZER UMA SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O CONSUMIDOR, DESTA FORMA AS LENTES DOS ÓCULOS COM BAIXA QUALIDADE PODEM REPRESENTAR UM AUMENTO DOS RISCOS À SAÚDE OCULAR DOS CONSUMIDORES, OS PRODUTOS CERTIFICADOS DEVERÃO EXIBIR A MARCA DE CONFORMIDADE E SEREM ACOMPANHADOS DE INFORMAÇÕES DETALHADAS DE SUAS CARACTERÍSTICAS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/06/2022 09:00:06 | 0225ª (Ducentésima Vigésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 9 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:12 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:14 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:20 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/09/2022 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 15:22:18 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART 1º - AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES, O CERTIFICADO DE QUALIDADE E GARANTIA DO FABRICANTE DAS LENTES E DOS ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.
ART. 2º - AS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DISPOSTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS, NOS RESPECTIVOS ÂMBITOS DE ATRIBUIÇÕES, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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