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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA OS ARTS. 49, III, 57, 60, 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:

CONSIDERANDO O REQUERIMENTO QUE SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE QUE O PREFEITO DEVERÁ REQUERER AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO EM CASO DE AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;

CONSIDERANDO QUE O ART. 61, I C/C §1° DA LEI ORGÂNICA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA;

CONSIDERANDO QUE O ART. 49, III, DA LOM ESTABELECE QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULADA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO, POR FIM, CONSOANTE DISPÕE O ART. 57 DA LOM QUE O VICE-PREFEITO SUBSTITUIRÁ O PREFEITO EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS E SUCEDER-LHE-Á NO CASO DE VACÂNCIA,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO LICENCIADO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃO, POR UM PERÍODO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DE 22 DE ABRIL DE 2022, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2° DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


ART. 2º SUCEDER-LHE-Á NA VAGA A VICE–PREFEITA MAGDALA FURTADO, ASSUMINDO O CARGO DE PREFEITO, ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.